Crédito da foto: Dida Sampaio / Estadão Conteúdo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem homologar o acordo feito para compensar os Estados por perdas geradas pela Lei Kandir. Na semana passada, os 27 chefes dos Executivos estaduais encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo, que ganhou o aval do governo federal.

O texto prevê repasse de R$ 65,6 bilhões pela União como compensação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações.

O acordo, elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União) prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.

Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013. Para o ministro Ricardo Lewandowski, o acordo leva “à paz social e à paz federativa”.

Depois de ser confirmado pela Corte, a União deverá encaminhar em um prazo de 60 dias um projeto de lei complementar previsto no acordo, que será analisado pelo Congresso Nacional. (Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo - Estadão Conteúdo)