Servidores, inclusive militares, podem ficar sem pagamento. Crédito da foto: Marcello Casal Jr. / Arquivo ABR

O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional ontem pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.

O valor de R$ 453,7 bilhões equivale a 30% das despesas totais deste ano e inclui gastos com pessoal e Previdência. Este é o terceiro ano consecutivo em que a regra de ouro fica condicionada à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso para não haver crime de responsabilidade fiscal.

Pelo projeto enviado ontem, o governo pede autorização do Congresso para usar até R$ 160 bilhões do superávit financeiro em 2020 para bancar parte dessas despesas, conforme estimativa do Ministério da Economia. O valor, porém, não foi finalizado. Outra possibilidade é pagar esses gastos com remanejamento de recursos.

Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. Como mostrou o Estadão em janeiro, o pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária, na melhor das hipóteses, é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documentos obtidos pelo Estadão/Broadcast.

De acordo com documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo da autorização pedida no projeto enviado ontem é reduzir o montante do crédito suplementar sujeito à aprovação de outro projeto de lei que só seria possível análise após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). A projeção do governo é que o Orçamento seja sancionado apenas na primeira quinzena de abril, depois de votação no Congresso. (Daniel Weterman - Estadão Conteúdo)