Bastou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberar para julgamento a ação que trata da possibilidade de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, para que uma série de discursos de protesto se iniciasse na Câmara dos Deputados.

Parlamentares das mais diferentes crenças religiosas mostraram indignação não só com os rumos do julgamento em questão, mas, também, com a invasão da Corte Suprema em assuntos que são exclusivamente da alçada do Parlamento.

A deputada Bia Kicis, uma das mais críticas, descreveu a ação do STF como um tratoraço sobre as prerrogativas do Congresso e pediu que a sociedade se una para impedir que ministros que não representam a vontade popular, que não tiveram um voto sequer, possam autorizar a extinção de milhares de gestações.

O argumento dos grupos contrários ao aborto é que o feto, ao atingir doze semanas, já apresenta o aspecto humano e está totalmente formado.

Daí para frente, o que ocorre é apenas o amadurecimento e o crescimento de todos os órgãos e estruturas.

A vida já está formada e interromper esse processo é um crime hediondo contra a humanidade.

A ação que será julgada pelo STF tem como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, protocolada em 2017 pelo PSol, um dos partidos da base do presidente Lula, e pelo Instituto Anis.

A ação questiona se a mulher e quem realizou o procedimento do aborto devem responder na Justiça por seus atos, considerados pela Lei Brasileira como criminosos.

Na prática, a ADPF 442 quer que a Justiça autorize que o aborto seja permitido em quaisquer circunstâncias até a 12ª semana de gestação.

Atualmente, a legislação brasileira autoriza que o procedimento só seja realizado em casos extremos, como salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo, com pouca chance de sobrevivência após o parto.

Segundo quem defende a liberação do aborto, a lei brasileira não atende mais o contexto atual da sociedade; e as razões jurídicas que criminalizaram o aborto, em 1940, não mais se sustentam, pois “violam os preceitos fundamentais” da dignidade, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura”, dentre outros.

As autoras da ação ainda citam, como justificativa para a liberação, o alto número de abortos clandestinos no país, com enormes riscos principalmente para as mulheres e adolescentes mais vulneráveis, como as negras e pobres.

A tese jurídica proposta não se preocupa, em nenhum momento, com a vida em desenvolvimento no ventre, mesmo sabendo que o ser humano que ali está deveria ter os mesmos direitos que a mulher que deseja destruí-lo.

Durante os anos que a referida ação tramitou pelo STF, várias audiências públicas para debater o tema foram realizadas.

Em 2018, essas discussões tiveram a participação de especialistas ligados à área da saúde, da psicologia e também integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A entidade máxima dos católicos no Brasil posicionou-se totalmente contra a descriminalização do aborto por “razões de ética, moral e religiosa” e vê na liberação um “atentado contra a vida nascente”.

A deputada Simone Marquetto, vice-presidente da Frente Parlamentar Católica, conclamou, em vídeo publicado nas redes sociais, que todos aqueles que são contra o aborto lutem para impedir que o STF atropele a vontade do Parlamento e modifique a legislação vigente.

Para a deputada, a Câmara dos Deputados não se omitiu, em momento algum, em debater esse tema e que, portanto, não há a necessidade da intromissão da Suprema Corte.

Ela disse ainda que a Frente Parlamentar Católica vai se esforçar para impedir que esse julgamento ocorra.

A liberação da ação para entrar em pauta é só um alerta para a sociedade.
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Não foi definida ainda uma data para o início do julgamento, mas é grande a possibilidade de que isso ocorra já nos próximos dias, uma vez que a relatora do caso e presidente do STF, ministra Rosa Weber, quer expor seu voto contra a vida antes da data de sua aposentadoria compulsória, em 2 de outubro.

A esperança de toda a sociedade contrária ao aborto é que, até o fim do julgamento, o Parlamento tenha a capacidade de se impor diante da invasão de prerrogativa.

Cabe aos parlamentares mostrar aos ministros do STF que a função de legislar, pela Constituição em vigor, é uma atividade única e exclusiva deles.