A Santa Casa aceitou a proposta da Prefeitura de Sorocaba para gerir, sem licitação, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden.

A decisão foi tomada em uma assembleia dos conselheiros da irmandade que administra o hospital realizada na terça-feira (12).

Contudo, para que a Santa Casa inicie a administração da UPA do Éden, é necessário aprovação da Câmara Municipal.

Em sessões extraordinárias marcadas para esta quinta-feira (14), os vereadores vão deliberar sobre o projeto de lei do Executivo que propõe um novo convênio para a gestão da unidade.

Esse projeto será analisado juntamente com outras sete propostas da prefeitura, após a sessão ordinária agendada para o período da tarde.

O acordo anterior, avaliado em R$ 60 milhões, com o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (Incs), para a administração da UPA do Éden, foi encerrado em 1º de dezembro.

O rompimento ocorreu oito dias após a operação Sépsis da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre supostas fraudes em licitações, desvio de recursos, ocultação de bens e lavagem de dinheiro.

De acordo com o novo projeto, a prefeitura planeja repassar valores mensais a uma nova entidade, baseados em um plano de trabalho e orçamento preestabelecidos.

Além disso, o município terá a prerrogativa de realizar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para acomodar as despesas do novo convênio.

Está prevista a inclusão de fundos nos orçamentos futuros, garantindo a continuidade do acordo e cumprimento das leis federais.

O projeto também determina que a gestora da UPA do Éden deve fornecer à Câmara Municipal uma lista de funcionários e de seus respectivos controles de jornada.

A entidade será responsável por implementar um serviço de ouvidoria e enviar relatórios mensais de atividades e estatísticas, incluindo metas de qualidade e um relatório trimestral com análises e recomendações sobre o progresso das metas.

O contrato poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 meses, ou seja, cinco anos, com uma extensão adicional possível de até 12 meses.

O projeto proíbe a inclusão de benefícios não previstos no plano de trabalho -- a menos que se tornem obrigatórios por lei ou acordos coletivos -- e permite a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

Imóveis

Serão analisados nesta quinta-feira (14), também, dois projetos de lei do Executivo relacionados à habitação.

As iniciativas visam classificar três áreas específicas, situadas no Jardim Piazza Di Roma, Residencial Villa Amato e Jardim Santa Catarina, como Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) para fins habitacionais, integrando-as ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Em seguida, será discutido um projeto de lei que aborda a desafetação dessas áreas e autoriza o Executivo a transferi-las, seja por doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O processo é fundamental para a construção de moradias que serão oferecidas por meio do programa federal.

Além disso, estará em pauta um projeto de lei sobre a doação de um terreno à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O objetivo é fomentar a criação e oferta de serviços tecnológicos e de capacitação em curso superior de manutenção e operação de aeronaves pela Faculdade de Tecnologia de Sorocaba (Fatec).

Localizado na avenida Santos Dumont, o imóvel tem uma área total de 750,35 metros quadrados.

Outros projetos

Na pauta das extraordinárias, está, também, um projeto de lei do Executivo focado na avaliação individualizada de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para novos imóveis.

Essa proposta visa incluir imóveis que não estão abrangidos pela Planta Genérica de Valores (PGV) vigente.

A metodologia a ser adotada para determinar o valor do IPTU desses imóveis envolve uma abordagem específica, com valores unitários por metro quadrado baseados em logradouros e trechos de vias urbanas, estabelecidos por uma comissão especial.

Será discutido, também, o projeto de lei que institui o Programa Banco Municipal de Materiais de Construção.

Esse programa tem como objetivo principal o reaproveitamento de materiais residuais da construção civil, beneficiando a comunidade por meio de armazenamento e redistribuição.

O foco é dar prioridade à população em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a garantia de moradias dignas e da sustentabilidade ambiental.

Por fim, a agenda inclui a revisão das funções do cargo de Fiscal Público, atualização salarial da Guarda Civil Municipal (GCM) e a doação de um imóvel para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, destinado a serviços socioculturais e de lazer.

Além disso, está prevista a deliberação sobre a revogação de uma lei relacionada ao uso de um bem público por um sindicato rural e a reestruturação de cargos na Secretaria do Meio Ambiente (Sema), com a transferência do cargo de superintendente para a Secretaria das Relações do Trabalho (Sert). (Wilma Antunes)