A Câmara de Sorocaba realiza hoje (31) sessões extraordinárias para debater uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Essas iniciativas abrangem uma ampla variedade de temas, que vão desde a legalização de construções irregulares até a promoção da solidariedade.

Um dos destaques na agenda legislativa é o projeto que visa modernizar a estrutura da Urbes - Trânsito e Transporte. Composto por 153 artigos, esse projeto aborda desde a realização de concursos públicos até questões relacionadas ao regime disciplinar. Um dos pontos-chave nessa proposta é a correção de um erro que ocorreu em 2010, envolvendo cargos irregulares na Urbes. Isso resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a instituição, que determinou o retorno dos ocupantes de cargos irregulares às suas posições originais. O objetivo principal do projeto é regularizar todos os cargos de carreira na Urbes.

Além da regularização, o projeto cria novos cargos de carreira na Urbes, conforme destacado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), permitindo que o quadro de funcionários públicos se adapte às atuais exigências legais. Outros pontos abordados incluem a realização de concursos públicos, jornada de trabalho, cursos e treinamentos, vencimentos e vantagens, bem como questões relacionadas ao regime disciplinar. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 384.403 mil.

Banco de cabelos

Outro projeto de lei que será avaliado pelos parlamentares é o que propõe a criação do Banco de Cabelos. Inicialmente apresentada pelo vereador Luís Santos (Republicanos), a proposta foi posteriormente encampada pelo Executivo. Essa medida visa incentivar a doação de cabelos para a fabricação de próteses capilares e perucas, que serão disponibilizadas para pessoas que estão passando por tratamentos de quimioterapia e outras condições que resultam na perda de cabelo. O projeto também prevê a implementação de uma campanha municipal para promover a doação de cabelo a pessoas carentes que estão em tratamento contra o câncer.

Conselho do Trabalho

Um dos projetos propostos pelo prefeito tem como objetivo criar o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter). O órgão terá um papel consultivo, deliberativo e participativo, monitorando a implementação de programas voltados para o emprego e renda no âmbito municipal. Sua composição incluirá representantes do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores.

Precatórios

Uma outra proposta do Executivo busca regulamentar o pagamento de obrigações de pequeno valor resultantes de condenações judiciais já transitadas em julgado. A iniciativa estabelece um limite para o pagamento dessas obrigações sem a necessidade de emissão de precatórios, contribuindo para um planejamento financeiro mais eficaz por parte da Prefeitura.

Ampliação de cargos

O último projeto de lei do Executivo a ser avaliado nas sessões extraordinárias de hoje busca expandir o número de vagas em diversos cargos municipais. Essa ação visa satisfazer a crescente demanda da cidade e, ao mesmo tempo, reconhecer o trabalho dos servidores públicos. Entre os cargos abrangidos estão analista de sistemas, assistente social, cirurgião dentista, engenheiro civil, médico, técnico de controle administrativo e técnico de enfermagem.

Construção irregular

De autoria do vereador Fernando Dini (PP), o projeto de lei propõe a regularização de construções que se encontram em situação irregular e a revogação de uma lei municipal anterior, também de autoria de Dini, que trata do mesmo tema. A iniciativa busca trazer clareza e soluções para as construções irregulares.

Essa proposta visa a legalização de construções tanto residenciais quanto não residenciais, incluindo ampliações que não foram devidamente licenciadas, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Um dos principais objetivos é desbloquear processos de regularização que estão atualmente paralisados na Prefeitura, especialmente aqueles relacionados a construções residenciais de pequeno porte.

Ordinária

Na sessão ordinária de hoje (31), volta à pauta, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria de Fábio Simoa (Republicanos), que obriga os condomínios residenciais ou comerciais a procederem ao registro de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais. (Wilma Antunes)