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TCE cobra das Prefeituras registros sobre sistema de vacinação em SP

Municípios que não efetuarem o correto registro da vacinação poderão estar sujeitos à aplicação de multas
Informações sobre pessoas imunizadas contra o coronavírus devem ser cadastradas no sistema Vacivida. Crédito da foto: Pedro Negrão (11/02/2021)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) passará a monitorar se os 644 municípios fiscalizados (exceto a Capital) estão registrando corretamente as informações sobre as pessoas imunizadas contra o coronavírus no Sistema Vacivida, do Governo Estadual.

O quesito foi incluído no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da Covid-19’ e, assim como os dados sobre os recursos públicos empregados no combate à pandemia até 31 de março, deve ser encaminhado à Corte até esta sexta-feira (9).

Os municípios que não efetuarem o correto registro da vacinação poderão estar sujeitos à aplicação de multas, por inadimplência, bem como à comunicação do fato ao Ministério Público do Estado.

As informações prestadas pelas Administrações paulistas passarão a fazer parte dos procedimentos de monitoração diários da Corte, como órgão de controle externo, e os dados serão confrontados com aqueles divulgados localmente pelos municípios por meio de boletins e das redes sociais, dentre outros meios idôneos de comunicação.

O sistema Vacivida permite o acompanhamento individualizado e em tempo real do registro de pessoas imunizadas e conta com relatórios atualizados de doses aplicadas e da cobertura vacinal, além de abastecer a base de dados do Ministério da Saúde.

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Painel Covid

Além dos 644 municípios paulistas, o questionário ‘Gestão de Enfrentamento da Covid-19’ deverá ser preenchido pelas Secretarias de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento; e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); pela DesenvolveSP; e pelo Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa.

As informações prestadas pelos gestores e responsáveis são compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para acesso público na internet. Por meio da ferramenta, o usuário tem acesso, na forma de gráficos e de dados segmentados por município, ao valor total repassado pelos Governos Federal e Estadual e à quantidade de recursos empenhados; entre outros. (Da Redação, com informações do TCE-SP)

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