Brasil

Senado articula medida que derruba decreto das armas

Segundo a consultoria legislativa do Senado, o ato de Bolsonaro extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial
Senadores durante trabalho em Brasília, Distrito Federal
Vista geral do plenário do Senado Federal, em Brasília. Crédito da foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Senadores articulam votar na semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os projetos que anulam os efeitos do decreto sobre armamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O ato facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, e enfrenta resistências no Congresso.

A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), escolheu o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) para relatar três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro. As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

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Na semana passada, a consultoria legislativa do Senado emitiu um parecer afirmando que o ato de Bolsonaro extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. Além dos projetos, a Rede protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte cancele o decreto de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues teve uma reunião quarta-feira (15) com a relatora da ação, a ministra Rosa Weber. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Estadão Conteúdo)

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