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Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com 59 votos a 5

03 de Abril de 2019 às 21:27

O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que engessa ainda mais as contas do governo. Agora, a matéria segue para uma nova análise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada outra versão da matéria. Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça pela manhã e, por um acordo fechado entre todos os líderes partidários, os prazos necessários para votação em dois turnos no plenário foram suprimidos para que ambas pudessem ser realizadas ainda nesta noite. Foram 58 votos a favor e 6 contrários na primeira votação, e 59 a 5 na segunda.

A PEC foi apresentada em 2015, mas ressurgiu de afogadilho na semana passada na Câmara. Em uma votação-relâmpago, os deputados também aprovaram a matéria em dois turnos.

A PEC engessa uma parcela maior do Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas hoje passíveis de adiamento, como emendas de bancadas estaduais e investimentos em obras.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC) é o relator da PEC. Crédito da foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) alterou o texto que foi analisado pela Câmara e apresentou um aumento gradual em dois anos do percentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais sejam reapresentadas nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

Inicialmente, o governo defendia que o escalonamento para o aumento do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que o governo terá de pagar obrigatoriamente em emendas de bancada fosse feito em quatro anos, até se chegar a 1% da RCL. Mas o acordo fechado entre o Legislativo e o Palácio do Planalto terminou com o escalonamento em dois anos.

O percentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O percentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o percentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.

Outra mudança feita por Amin no texto aprovado pela Câmara foi a inclusão da determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais ou cuja execução já tenha sido iniciada sejam reapresentadas pela bancada estadual nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

De acordo com Amin, as programações oriundas de emendas coletivas abarcam, em sua maioria, investimentos de grande porte, com longas durações e, por isso, é necessário garantir a continuidade para evitar "a propagação das obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento". (Estadão Conteúdo)