Edson Fachin decidiu enviar recurso para julgamento no plenário. Crédito da foto: Divulgação / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou para o plenário da Corte o recurso da Procuradoria-Geral da República apresentado ontem, contra a decisão que anulou as quatro ações penais do ex-presidente Lula (PT) na Lava Jato, incluindo as duas condenações impostas ao petista. Em despacho, o ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte.

O recurso vai ser analisado a partir de 24 de março. Em despacho assinado nesta tarde, Fachin abre o prazo de cinco dias para a defesa de Lula se manifestar. Em seguida, os autos serão enviados ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e responsável por fixar a data do julgamento. Fux deve liberar o caso com rapidez.

A cúpula da PGR e integrantes do STF avaliam que é difícil o plenário da Corte derrubar a decisão de Fachin, que na segunda-feira, 8, anulou as condenações de Lula na Lava Jato. A decisão individual do ministro habilitou o petista a disputar eleições.

Recurso

O recurso da PGR foi apresentado ontem pela subprocuradora Lindôra Araújo e pede ao Supremo que reconheça novamente a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar as quatro ações penais contra Lula - triplex do Guarujá, sítio em Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht. A Procuradoria afirma que as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”.

“A PGR entende que, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Ressalta ainda que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, registrou a instituição em nota.

Caso essa primeira solicitação não seja aceita, a PGR pede que, considerando “o avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica”, a decisão de Fachin passe a ter efeitos daqui para a frente e o Supremo “possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba”.

Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, a subprocuradora Lindôra Araújo requisitou que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo, “na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado”. (Estadão Conteúdo)