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MP que extingue o DPVAT também caduca nesta segunda (20)

20 de Abril de 2020 às 16:07

Donos de veículos devem R$ 24 mi em IPVA O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. Crédito da foto: Erick Pinheiro

A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) irá perder sua validade nesta segunda-feira, dia 20.

Diferentemente da medida do emprego verde e amarelo, que está pronta para ser votada pelo plenário do Senado, mas não deve ser pautada, a proposta do DPVAT não chegou a passar pela comissão mista. A comissão criada para analisar o texto do governo se reuniu apenas duas vezes e não chegou a realizar nenhuma audiência pública. Não houve também relator designado para tratar do tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. A suspensão foi uma derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP "atenta" contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria. (Estadão Conteúdo)