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Juristas temem projeto que favorece nepotismo

26 de Fevereiro de 2021

Juristas temem projeto que favorece nepotismo Elaborado em 2018, projeto voltou à pauta nesta semana. Crédito da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil (3/2/2021)

A comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Improbidade Administrativa se opõe à mudança que pode acabar com a punição ao nepotismo. A brecha foi aberta pela versão atual da proposta apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e foi defendida nesta semana pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR).

Formada por advogados, juízes, procuradores e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, a comissão foi responsável pela elaboração, em 2018, do texto do projeto hoje em discussão no Congresso. Após a proposta mudar radicalmente nas mãos do relator, o grupo encaminhou um parecer à Câmara, em novembro do ano passado, com nove sugestões.

A comissão defende as punições por atos que violem os princípios da administração pública e os deveres de “honestidade e imparcialidade”, previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade. Essa é a base legal utilizada pelo Ministério Público para processar políticos que nomearam parentes para cargos administrativos. O nepotismo é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2008, por afrontar o princípio constitucional da impessoalidade.

O substitutivo de Zarattini acaba com as punições do artigo 11, restando apenas a possibilidade de condenar políticos e gestores públicos se o ato tiver causado prejuízo financeiro ou houver enriquecimento ilícito. Caso o texto seja aprovado como está, condutas como o nepotismo deixarão de resultar em sanções de improbidade, que podem levar à perda da função pública e dos direitos políticos. (Estadão Conteúdo)