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Fachin defende legalidade dos trabalhos da Lava Jato no STF

Declaração consta em ofício enviado ao novo presidente da Corte, Luiz Fux
Fachin sucedeu o ministro Teori Zavascki na relatoria da operação no STF. Crédito da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os trabalhos da Lava Jato na Corte são pautados “pela legalidade constitucional”. A declaração foi dada em ofício enviado ao novo presidente do STF, Luiz Fux. No documento, Fachin disse, também, que as ações “vão de encontro à renitente garantia da impunidade que teima em fazer a viagem redonda da corrupção”.

Fachin sucedeu o ministro Teori Zavascki na relatoria da operação e encaminhou a Fux mais um dos relatórios semestrais das investigações. No mesmo ofício, Fachin afirmou que o sistema criminal brasileiro “é injusto e desigual para a parcela menos abastada da população e é leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas” e que a “raça também é um ingrediente da seletividade punitiva”.

Segundo o relator da Lava Jato no Supremo, apenas 1,43% dos presos no país responde por crimes contra a Administração Pública. “Por aí, Senhor Presidente, consoante é consabido, se percebe com nitidez quem é, tradicionalmente, infenso à lei penal”, afirmou no ofício enviado à Fux.

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O ministro frisou, ainda, que a “ineficiência da Justiça dá mais incentivos à corrupção e à cooptação de instituições, criando indesejado ambiente em que a falta de isonomia propicia o incremento da pobreza”. “Roberto Gargarella bem sublinha que a impunidade é outra face da desigualdade. Sem eficiência não há justiça, nem igualdade”, escreveu Fux.

Reveses

As ponderações do relator da Lava Jato no STF se dão em um momento de reveses para a operação. Houve uma debandada de nomes importantes nas forças-tarefas de Curitiba e São Paulo. Além disso, ocorreram embates com a Procuradoria-Geral da República em razão dos dados das investigações.

A operação também sofreu com a indecisão sobre a prorrogação de seus trabalhos e houve briga no Supremo pela continuação de parte de suas investigações, como no caso do senador José Serra. Muitos desses temas chegaram à corte máxima, que deve decidir sobre aspectos importantes sobre os futuros rumos da operação.

Junto com o ofício, Fachin enviou a Fux outros dois documentos relatando as decisões proferidas no Supremo no âmbito da Operação e, também, um balanço sobre as investigações conduzidas desde 2016. Segundo os arquivos, Fachin tem atualmente 32 inquéritos sob sua relatoria e recebeu quatro novos pedidos de homologação de delações premiadas em 2020.

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Números

Desde 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu 29 denúncias no âmbito da Lava Jato. Destas, 20 foram analisadas pela Segunda Turma do STF – 11 foram recebidas, oito rejeitadas e uma declarada extinta. Outras sete estão em fase de processamento. (Da Redação, com informações da Agência Estado)

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