No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.
Crédito da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.

Discussão

O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM", afirmou.

Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. "[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais", disse.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.

Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. "Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor", ressaltou. (Agência Brasil)