Brasil Economia

Bolsonaro veta gratuidade de franquia de bagagem em avião

Com a decisão, as companhias aéreas podem continuar a cobrar pelo despacho de malas
Mais quatro aeroportos adotam novas regras para bagagem de mão
Somente bagagens de mão de até 10 quilos não serão cobradas. Crédito da foto: PxHere

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a gratuidade de franquia de bagagem. Com a decisão, as companhias aéreas podem continuar a cobrar pelo despacho de malas. Somente bagagens de mão de até 10 quilos permanecem sem custo adicional. Em nota oficial, o Palácio do Planalto afirmou que o veto “se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.

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O retorno do despacho gratuito de bagagens havia sido incluído por parlamentares na MP das aéreas, que autorizou a operação de empresas com até 100% de capital estrangeiro no Brasil – até então, o limite era de 20%. Durante a tramitação da medida, a emenda foi inserida pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e o destaque foi aprovado pelos deputados e senadores A proposta retomava a regra vigente até junho de 2017, que permitia aos passageiros despacharem, sem cobrança adicional, uma bagagem de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos.

O Congresso aprovou a proposta neste ano, e o presidente tinha até ontem para assinar o texto da lei. Na sexta-feira da semana passada, Bolsonaro disse, em café da manhã com jornalistas, que ainda não havia decidido o que fazer. Ele chegou a estudar a possibilidade de sancionar o texto do Congresso e editar, em seguida, uma medida provisória com regras específicas para aéreas de baixo custo, conhecidas como low cost.

O principal argumento de técnicos da Esplanada para defender o veto ao despacho gratuito de bagagens era o de que o modelo de negócios das low cost não comportava esse tipo de obrigação. O veto era defendido por técnicos do Ministério da Economia, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

No domingo, o presidente chegou a fazer uma última consulta sobre o tema com alguns de seus ministros. “Foi uma grande vitória. O presidente entendeu a importância do veto para o turismo e para todo o setor”, disse o ministro Marcelo Álvaro Antônio ao Estado, reforçando a importância da cobrança de bagagem para a atração de aéreas de baixo custo ao País. A expectativa, segundo o ministro, é a de que, num prazo de um ano, haja ao menos três companhias low cost já registradas no Brasil.

O veto presidencial pode ainda ser derrubado em uma sessão do Congresso Nacional, que reúne senadores e deputados.

Avianca

Também nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, o colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o leilão de ativos da Avianca Brasil. A data para o certame ainda não foi definida pela empresa.

O desembargador Ricardo Negrão, relator do caso, foi o único a se posicionar contra o leilão. Ele defendeu que a disputa continuasse suspensa até que se verificasse a legalidade do plano de recuperação da companhia aérea.

Negrão questionou a possibilidade de o mercado ficar mais concentrado após o leilão — Latam e Gol podem ficar com parte das autorizações de pouso e decolagem da Avianca no Aeroporto de Congonhas — e a posição do Elliot, o maior credor da aérea, com 74% da dívida.

Os desembargadores Sérgio Seiji e Maurício Pessoa votaram, porém, pela retomada do leilão. Seiji afirmou que a suspensão acabou agravando a situação da empresa.

A Avianca planejava realizar o leilão enquanto estivesse operando. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no entanto, cancelou no dia 24 de maioos voos da empresa por questão de segurança.

O TJ suspendeu o leilão do começo de maio a pedido da credora Swissport, que questionou a legalidade do projeto da Avianca.

O plano de recuperação judicial da empresa prevê a criação e o leilão de sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), contendo os horários de pousos e decolagens (chamados slots) da Avianca. Latam e Gol fecharam um acordo com Elliott e se comprometeram, cada uma, a ficar com uma dessas UPIs. O Elliot já recebeu US$ 35 milhões de cada empresa. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)

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