O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlão Pignatari, promulgou a Resolução 936/2023, que institui o Diário Oficial Eletrônico próprio da Casa (DOE-Alesp), como meio oficial de publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos, bem como das comunicações em geral.

O objetivo da nova ferramenta, que será disponibilizada sem custos, é trazer mais agilidade e transparência para projetos de lei, decretos, atos administrativos, nomeações de servidores e outras informações da Casa de Leis. O documento prevê que o DOE-Alesp seja a principal fonte de publicação e consulta relacionada ao Legislativo, substituindo, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial. Nos casos em que a legislação impuser uma publicação em veículo específico, a Alesp fará a publicação em outros meios. (Da Redação)