O Congresso Nacional avançou, nesta semana, na votação de vários projetos ligados à área econômica. O mais importante deles, foi a aprovação das regras do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos públicos. O texto final ficou muito parecido com o que já havia sido decidido pelos deputados. Poucas mudanças feitas no Senado acabaram mantidas.

Durante a negociação, a Câmara impôs uma forte derrota à situação ao derrubar um artigo que permitiria ao governo mandar, na proposta do Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Na prática, essa artimanha bolada pelo senador Randolfe Rodrigues, criaria uma brecha fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano.

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado, a mudança não era necessária e deveria ser retirada do texto. A posição dele prevaleceu e o governo vai ter agora que negociar esse alívio fiscal durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os deputados aprovaram também, esta semana, a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e que estabelece uma nova política de valorização anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Nessa discussão, ocorreu uma nova derrota para o governo que queria incluir nessa MP uma tributação extra para os fundos exclusivos, chamados de fundos dos “super-ricos”. Além disso, os aliados de Lula pretendiam taxar os investimentos de pessoas físicas por meio de empresas controladas no exterior, as offshores.

A Câmara rejeitou esses dois contrabandos embutidos na Medida Provisória e negociou que o assunto fosse remetido à Casa na forma de um projeto de lei. Inconformado, o ministro da Fazenda decidiu pela reapresentação do texto numa nova Medida Provisória, contrariando o combinado. O risco que ele corre é que essa MP caduque, por falta de acordo, e ele acabe sem nada.

A preocupação do governo em arrecadar mais se dá pela necessidade de cobrir os buracos abertos com as benesses populistas oferecidas no decorrer do ano. Essas despesas extras vão piorar o desempenho das contas públicas e o déficit pode aumentar. Ao liberar bilhões de reais antes de garantir a recomposição orçamentária, o governo mostrou pouca capacidade de gerenciamento do dinheiro arrecadado.

Só as modificações na tabela do Imposto de Renda, aprovadas na mesma MP do salário mínimo, vão gerar uma redução de receita, em 2023, de cerca de R$ 3,2 bilhões. Para 2024, a queda prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões.

Ninguém discute o fato de que as tabelas do IR estavam realmente precisando de reajuste. A manutenção das faixas, da forma como estavam, onerava cada vez mais os trabalhadores, não importando a classe social. Só que ao abrir mão desses recursos, sem cortar outros gastos, a Fazenda precisa agora achar alguém que pague essa conta.

O mesmo raciocínio vale para o aumento dos funcionários públicos federais. O Senado aprovou na quarta-feira, 23, a medida provisória que concedeu reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Segundo informações do próprio Executivo, essa correção vai beneficiar mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo total desse reajuste pode chegar aos R$ 9,62 bilhões para este ano e a R$ 13,82 bilhões em 2024. Mais um aumento de despesa para a máquina pública que precisa ser urgentemente compensado.

A esperança do governo, para equacionar todo esse desequilíbrio financeiro, está na reforma tributária que está sendo debatida, neste momento, no Senado. O texto final ainda é uma incógnita, o que se sabe, com certeza, é que vários setores vão acabar prejudicados em favor de outros.

A própria Fiesp, a mais importante entidade empresarial do País, que num primeiro momento apoiou a reforma agora está preocupada com seu resultado. A entidade quer propor limites máximos para as novas alíquotas de impostos que possam incidir diretamente no desempenho das empresas. Integrantes do Ministério da Fazenda já disseram que isso é inviável.

Posição que aumenta a apreensão de quem vai acabar arcando com os custos exorbitantes do governo brasileiro. No frigir dos ovos, quem vai pagar toda essa distribuição de riqueza é o combalido trabalhador brasileiro.