O Projeto de Lei Complementar 299/2026 prevê uma série de mudanças tributárias para um ajuste fiscal. A medida visa elevar a arrecadação da União a partir de 2027.
O texto, que busca reforçar o resultado primário das contas públicas, altera o abatimento de benefícios e restringe a compensação de créditos fiscais por empresas. A expectativa oficial aponta para uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), obteve a aprovação do texto-base por 45 votos a 31 no dia 12 de novembro.
Como as novas regras de ajuste fiscal afetam os benefícios tributários?
Determinado percentual de desconto concedido pela União a setores específicos será reduzido de 10% para 20% no valor dos tributos. Incentivos voltados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista permanecem preservados como exceções.
A aplicação prática envolve, por exemplo, o crédito presumido, onde empresas abatem valores do imposto devido. Em uma operação de R$ 100, o abatimento que hoje chega a R$ 90 passará a ser limitado a R$ 80 após a implementação.
Qual o impacto das medidas na meta fiscal e despesas?
O Executivo terá maior flexibilidade para buscar uma meta de superávit equivalente a 0,5% do PIB, com uma margem mínima permitida de 0,25%. Caso a previsão indique risco de ficar abaixo do patamar de 0,3%, o governo poderá segurar gastos preventivamente.
A trava para o crescimento das despesas, atualmente fixada em até 2,5% acima da inflação, será reduzida para 2% nos anos de contenção obrigatória ou adicional. O valor economizado com essas medidas poderá ser revertido para financiar investimentos estruturantes indicados por bancadas estaduais no Congresso, respeitando os limites da meta.
Uma votação em separado, marcada para o dia 18 de novembro, tratará da restrição ao uso de créditos tributários para quitar dívidas entre tributos federais. O Executivo terá autonomia para definir os percentuais de redução dessa compensação, conforme o tipo ou valor dos créditos, exigindo o pagamento em dinheiro de uma parcela maior dos impostos devidos.









