A Prefeitura de Cabo Frio deu início, nesta terça-feira (3), ao período de formalização para operadores que utilizam motos aquáticas na exploração comercial de turismo náutico. O prazo para realizar o cadastro segue aberto até o dia 27 de novembro para os interessados na atividade.
Quem pretende oferecer locação, passeios ou outras modalidades recreativas com jet skis deve atender às normas do Chamamento Público nº 02/2026. A documentação completa está disponível no Diário Oficial do município para consulta dos proprietários.
Como funciona o cadastramento obrigatório para proprietários de motos aquáticas?
O processo de inscrição exige que cada companhia registre até três motos aquáticas, comprovando que os veículos e seus condutores estão em conformidade com as regras municipais. A Secretaria Municipal de Turismo reforça que os documentos devem estar válidos desde o ato da solicitação até o fim da vigência da autorização.
Os interessados precisam protocolar os papéis na sede da Secretaria Municipal de Turismo, situada no Terminal de Transatlânticos, no bairro Passagem. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, exceto em dias de feriados ou pontos facultativos.
A liberação para o funcionamento comercial não ocorre de forma automática após a entrega dos papéis. A atividade depende de uma análise técnica da Secretaria Municipal de Turismo, que pode incluir a realização de vistorias nos equipamentos apresentados pelos solicitantes.
Após a aprovação, o órgão emite o Termo de Autorização para o serviço náutico, que é intransferível e possui caráter pessoal e precário. A manutenção da regularidade de toda a documentação é uma exigência contínua durante todo o período em que a empresa estiver autorizada a atuar nas águas da região.
