O Projeto de Lei 3700/26 tramita na Câmara dos Deputados. Ele busca assegurar que qualquer cidadão tenha acesso gratuito a praias, rios, ilhas, cachoeiras e lagoas do país. O objetivo é que não haja custo para frequentar esses locais.
A iniciativa busca eliminar barreiras econômicas que hoje impedem o livre uso de recursos naturais da nação. A proposta proíbe que órgãos públicos ou entes privados cobrem valores para ingresso, trânsito ou permanência nessas áreas.
A medida abrange esferas federais, estaduais e municipais, alcançando também concessionárias e particulares que tenham autorização para explorar tais bens públicos nacionais.
Como funciona o acesso gratuito na prática?
O texto do deputado Marcos Tavares, integrante do PDT-RJ, defende que a preservação ambiental é um dever compartilhado entre a sociedade e o Estado. Por essa razão, o patrimônio natural não deveria ser restringido por taxas ou cobranças que excluam parcelas da população do acesso ao lazer.
A proibição alcança a instalação de obstáculos físicos como portões, cercas, guaritas ou cancelas que dificultem o livre fluxo de pessoas. Contudo, situações excepcionais como obras autorizadas, calamidades, segurança pública ou proteção do meio ambiente permitem que restrições ocorram de modo temporário.
Quais taxas permanecem permitidas pelo projeto?
O acesso a serviços opcionais dentro desses locais segue liberado para cobrança, incluindo hospedagem, aluguel de equipamentos, passeios turísticos, transporte e estacionamento. Ingressos em unidades de conservação da natureza, desde que devidamente amparados por legislação específica, também continuam sendo permitidos.
Em condomínios fechados, a circulação de pedestres não poderá ser bloqueada caso a área comum represente o único caminho disponível para um recurso natural. Os frequentadores, por sua vez, precisarão cumprir as normas de conduta estabelecidas em cada espaço visitado pelo público.
A matéria passará pelo crivo das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda necessita passar por votações e aprovações tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
