Os motociclistas contratados pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) passaram a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o sal\u00e1rio-base quando exercerem atividades enquadradas nas novas regras estabelecidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). A medida entrou em vigor com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTE n\u00ba 2.021\/2025, que atualizou os crit\u00e9rios para caracterizar o uso profissional de motocicletas como atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o substituiu a norma anterior, editada em 2014, que havia sido invalidada pela 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). Com a mudan\u00e7a, o governo buscou alinhar as regras ao artigo 193, \u00a74\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dispositivo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.997\/2014, que prev\u00ea o pagamento do adicional para trabalhadores expostos a atividades perigosas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a atualiza\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda por meio de um processo de di\u00e1logo entre representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. A proposta teve como finalidade estabelecer crit\u00e9rios mais claros para identificar quando o uso da motocicleta caracteriza efetivamente uma atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, a nova portaria tamb\u00e9m pretende reduzir conflitos judiciais relacionados ao pagamento do adicional de periculosidade. A expectativa \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o mais precisa das situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela norma facilite o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pelas empresas e assegure aos motociclistas o direito ao benef\u00edcio sempre que exercerem atividades enquadradas nos crit\u00e9rios previstos pelo regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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