2026 trouxe mudan\u00e7as importantes em regras federais que j\u00e1 come\u00e7aram a produzir efeitos no Brasil. Algumas mexem diretamente com o Imposto de Renda, enquanto outras alteram procedimentos para empresas, o com\u00e9rcio e a prote\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.270\/2025 passou a produzir efeitos em janeiro de 2026 e criou uma redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem recebe at\u00e9 R$ 7.350 por m\u00eas. Quem tem rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 5 mil fica com o imposto mensal zerado, enquanto a redu\u00e7\u00e3o diminui gradualmente para valores entre R$ 5 mil e R$ 7.350.<\/p>\n\n\n\n
A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo avan\u00e7ou em 2026 com a implanta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nos documentos fiscais. O ano foi definido como per\u00edodo de testes e adapta\u00e7\u00e3o, com mudan\u00e7as nos documentos eletr\u00f4nicos e nos sistemas das empresas. A Receita Federal destaca que, nessa fase, n\u00e3o h\u00e1 recolhimento normal dos dois novos tributos quando as obriga\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o cumpridas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 237\/2026 criou exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de determinados benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Entre os casos inclu\u00eddos est\u00e3o um regime especial para servi\u00e7os de datacenter, programas federais de apoio a pessoas com c\u00e2ncer e defici\u00eancia e uma desonera\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais. A norma tamb\u00e9m alterou uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal para munic\u00edpios com at\u00e9 65 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas leis publicadas em maio ampliaram mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. A Lei n\u00ba 15.411\/2026 passou a permitir o afastamento imediato do agressor quando houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. J\u00e1 a Lei n\u00ba 15.412\/2026 estabeleceu que medidas protetivas de natureza c\u00edvel, incluindo determinadas presta\u00e7\u00f5es de alimentos, constituem t\u00edtulo executivo judicial e dispensam uma nova a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria MTE n\u00ba 1.316\/2026 come\u00e7ou a valer em 22 de julho e estabeleceu que o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados, nas atividades abrangidas pela norma, depende de autoriza\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho. A pr\u00f3pria portaria, por\u00e9m, prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para diversas atividades, como farm\u00e1cias, padarias, restaurantes, hot\u00e9is, postos de combust\u00edveis e outros estabelecimentos. A regra trata exclusivamente dos feriados; o funcionamento aos domingos continua seguindo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as t\u00eam alcances diferentes, mas todas fazem parte do conjunto de novas regras federais que passaram a produzir efeitos em 2026. Por isso, conhecer cada uma delas ajuda a entender altera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 podem afetar trabalhadores, empresas, consumidores e fam\u00edlias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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