Voto favorável do relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros, ocorreu em 15 de maio
Assunto - tj
Ele foi reeleito deputado federal em 2018 pela Região Metropolitana de Sorocaba (RMS)
Os delegados de Polícia poderão conceder medidas protetivas às vítimas de violência doméstica nas próprias sedes da Delegacia de Defesa da Mulher
