Medida prevê que o período da carga horária mínima do ano letivo afetado poderá ser reposta no ano subsequente
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O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra
Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição foi mantida