Legislação já entrou em vigor
Assunto - proteção de dados
A norma flexibiliza a lei atual e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Lei determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados
Legislação já entrou em vigor
A norma flexibiliza a lei atual e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Lei determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados