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Para ter pets em condomínio, é preciso obedecer regras

As normas de condomínios são de natureza privada, porém, devem respeitar a Constituição Federal
Para ter pets em condomínio, é preciso obedecer regras
Cabe aos que se sentirem incomodados, apresentar provas de que seu bem-estar tem sido afetado pelo pet do apartamento ao lado. Crédito da foto: Pixels / Pixabay

Boa notícia para todos. Recentemente, a Justiça brasileira decidiu que, a princípio, nenhum condomínio pode proibir que seus moradores tenham animais de estimação. A justificativa é relativamente simples: embora as normas de condomínios sejam de natureza privada, elas devem respeitar a Constituição Federal – no caso, a função social da propriedade.

E por que a princípio? Bem, porque a presença do bichinho – seja do morador, seja de um visitante – está condicionada às regras da boa vizinhança. Em outras palavras, ele não pode representar riscos ou prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Por exemplo, no caso que balizou a decisão da Justiça, queriam impedir que a moradora de um condomínio em Brasília (DF) mantivesse sua gatinha. Ela alegou que uma proibição genérica de criação de animais era descabida, e que sua gata, considerada parte da família, não causava nenhum tipo de transtorno. Não causava mesmo. E, por isso, continuará tranquila e contente no apartamento em que sempre viveu. “Esse é um clássico caso de colisão de direitos: uma liberdade individual, de possuir um pet, ante uma liberdade coletiva, qual seja, o sossego dos demais moradores”, afirma Fernanda Kayser, advogada especialista em Direito Constitucional de Silveiro Advogados. “Cada caso tem sua peculiaridade, mas, conforme essa recente decisão, os condomínios não podem, de maneira genérica e prévia, proibir os moradores de possuírem pets”.

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Em resumo, cabe àqueles que se sentirem incomodados apresentar provas de que seu bem-estar tem sido afetado pelo pet do apartamento ao lado. De todo modo, como todos nós queremos ter boas relações com nossos vizinhos, algumas regras – e um pouco de bom senso – servem justamente para evitar mal entendidos.

Vamos às regras

O tutor deve manter o pet próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do prédio. Cães de porte grande ou um pouco agressivos devem também utilizar focinheira. Evite deixar crianças pequenas sozinhas com os pets nas áreas comuns.

É responsabilidade do tutor limpar todos os dejetos de seu bichinho nas áreas comuns. O tutor deve também manter também as áreas privadas de sua casa limpa, impedindo o mau cheiro e garantindo a saúde do animal.

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Latidos intermináveis e barulhos podem tornar a vida do seu vizinho bastante difícil. Vale sempre lembrar que o respeito ao próximo é decisivo para uma boa convivência. Ouça com atenção as reclamações que seus vizinhos, por ventura, possam ter e mostre que você está tomando medidas para resolvê-las. “Devemos optar pelo diálogo e pela conciliação antes de buscar uma medida mais extrema, uma solução judicial. É a lei do bom senso”, diz Fernanda. “Converse, por exemplo, com o síndico. Ele, como representante da massa condominial, pode reunir as partes e ajudar com a pacificação”. (Portal Melhores Amigos)

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