Decreto do prefeito divide motoristas por app e taxistas. Crédito da foto: Drew Angerer / Getty images / AFP

A regulamentação em Sorocaba do serviço de transporte de passageiros por aplicativos volta nesta terça-feira (28) pela manhã à pauta da 51ª sessão ordinária da Câmara. O projeto de decreto legislativo, do vereador Péricles Régis (MDB), susta os efeitos do decreto do prefeito José Crespo (DEM), do último dia 3, que prevê uma série de regras para o transporte individual de passageiros contratado mediante aplicativos na cidade.

A proposta foi retirada da pauta na semana passada porque os motoristas por aplicativos e os taxistas já tinham uma reunião agendada com o prefeito, no Paço Municipal, que ocorreu na sexta-feira (24), para tratar dos pontos conflitantes. Como não houve acordo sobre o decreto do Executivo entre as duas categorias, a proposta de Péricles será votada pelos vereadores em plenário, além de outros projetos de lei remanescentes da sessão anterior, e outras propostas.

Na sessão do último dia 21, o projeto chegou a ser discutido, mas, a pedido do próprio autor, foi retirado de pauta por duas sessões, com o objetivo de aguardar o diálogo do Executivo com os motoristas de aplicativos.

Os profissionais por aplicativos querem alterar três aspectos do decreto de Crespo: não restringir as placas dos veículos para apenas Sorocaba; impedir a limitação de vagas para os motoristas circularem e trabalharem na cidade, e a desobrigação da apresentação de certidão negativa mobiliária e imobiliária do motorista no cadastramento. Mas o Sindicato dos Taxistas Autônomos e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Sorocaba e Votorantim não concorda com as mudanças e é favorável à proposta do prefeito.

Como não houve acordo sobre o decreto do Executivo entre as duas categorias, a proposta de Péricles será votada pelos vereadores em plenário.

Para o vereador Péricles, a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e nem por “decreto municipal, que não conta com amparo legal para tanto”.

Diante do impasse, Crespo ficou de analisar as solicitações dos motoristas por aplicativos e as objeções dos taxistas e decidir o que será feito com o decreto. Uma nova reunião deverá ocorrer ainda nesta semana entre o prefeito e os envolvidos.

Também volta à pauta o projeto de lei que autoriza o uso de drones pela Guarda Civil Municipal (GCM) em ações de policiamento preventivo e fiscalizatório, pela Defesa Civil para o mapeamento das áreas de risco e demais ações, e pela Vigilância Sanitária no combate aos focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika.