Por lei, 5% do montante das multas de trânsito devem ser enviados ao fundo, o que não tem ocorrido. Foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS

O Ministério das Cidades abriu um procedimento interno para averiguar os repasses de Sorocaba com relação ao valor arrecadado com multas de trânsito no município. Por lei, 5% do montante devem ser enviados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O problema estaria no fato do valor repassado pelo município ser inferior ao esperado, situação que pode ser observada, por exemplo, nos anos de 2015, 2016, 2017 e nos sete primeiros meses de 2018.

Conforme o Ministério, o procedimento interno, cujo prazo para ser finalizado não foi informado, tem a função de analisar detalhadamente os repasses efetuados pelo município. “As análises preliminares dão conta de que o município foi regular nos repasses de 2008 a 2014. Houve repasses no período de 2015 a 2018, mas que demonstram a necessidade de mais informações e esclarecimentos por parte do município para que possamos concluir o relatório”, diz a instituição.

No levantamento detalhado dessas inconsistências consta a ausência de alguns repasses, diferenças de valores, repasses em duplicidade, queda de arrecadação em alguns períodos, além de publicações fora que do que determina uma portaria do Denatran.

O jornal Cruzeiro do Sul teve acesso aos valores depositados por Sorocaba desde 2009, após levantamento do Ministério das Cidades. Em 2015, o valor previsto com relação à arrecadação de multas de trânsito na cidade foi de R$ 17,2 milhões. A Urbes declara em seu site que o valor enviado ao Funset foi de R$ 509 mil. Entretanto, deveria ser de R$ 864 mil. Mais grave é que o Funset declara que recebeu apenas R$ 186 mil.

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No caso de 2016, a Urbes afirma em seu site que o valor repassado para o Funset foi de R$ 653.933,05. Esse valor, de fato, corresponde aos 5% de R$ 12.942.125,00, também disponível no site, e que seria o total arrecadado no ano. Ocorre que esse valor está incorreto, conforme a própria Urbes. A arrecadação real de 2016 foi de R$ 15,8 milhões. Nesse caso, o valor que deveria ser repassado ao Fundo é de R$ 790 mil. Porém, há outra observação. De acordo com o Ministério das Cidades, o valor depositado, de fato, foi de R$ 243.587,55, bem menos da metade do que era esperado.

Em 2017, o site da Urbes destaca um repasse de R$ 849.139,83, ou 4% do total arrecadado. Para efetivar os 5%, exigidos por lei, o valor deveria ser de R$ 1.045.000,00. Novamente, o valor não bate com o informado pelo Ministério das Cidades. Segundo a instituição, o Funset recebeu apenas R$ 309.678,52. Pelos dados do Ministério, o valor é inferior a 30% do que deveria ter sido enviado.

O problema continua em 2018. Com relação aos sete primeiros meses, a arrecadação com multa de trânsito foi de R$ 12,6 milhões. O repasse ao Funset, de acordo com o levantamento do Ministério, foi de R$ 146 mil, ou apenas 1,2% do total arrecadado.

O Denatran informou que as análises com relação aos repasses dos municípios são constantes e caso o valor transferido tenha sido abaixo, são feitos cálculos de correção para que o município promova o repasse corretamente. Ainda conforme o Denatran, se constatadas irregularidades, os órgãos de controle e o Ministério Público são acionados.

A Urbes afirmou na quarta-feira (14) que recebeu ofício encaminhado pelo Ministério das Cidades/Denatran onde foi apontado uma divergência de valores correspondentes ao repasse Funset de maio a agosto de 2018. “A Urbes está apurando o ocorrido, não sendo possível comentar no momento”, disse.

Parte das multas, registradas por radares ou pelos agentes, são para educação no trânsito. Foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS

Fundo é voltado à legislação no trânsito

O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito atua em âmbito nacional. É destinado à segurança e educação de trânsito e foi estabelecido a partir do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor desde 22 de janeiro de 1998.

Conforme o CTB, o Fundo tem a função, entre outras coisas, de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito de suas atribuições, na supervisão, coordenação, correição, controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. O órgão ainda atua na articulação entre os sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, por intermédio do Denatran, objetivando o combate à violência no trânsito e mediante a promoção, coordenação e execução do controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

O Fundo também atua no planejamento e na execução de programas, projetos e ações de modernização, aparelhamento e aperfeiçoamento das atividades do Denatran relativos à educação e segurança de trânsito, na supervisão da implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, na implementação, informatização e manutenção do fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e no controle dos componentes do trânsito.

Compete também ao órgão, a elaboração e implementação de programas de educação de trânsito, distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito e promoção e divulgação de trabalhos técnicos sobre trânsito.