Votorantim prorroga prazo para negociar dívidas

A Prefeitura de Votorantim prorrogou até 11 de dezembro o prazo para adesão ao Acerta Fácil, Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI 2026). A iniciativa permite regularizar débitos municipais, como IPTU e ISS, com descontos sobre juros de mora e multas. Segundo a administração municipal, até 6 de outubro haviam sido realizados 586 parcelamentos.

Os contribuintes que quitarem integralmente os débitos até 20 de dezembro terão desconto de 100% sobre juros e multa de mora. Para quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, a redução é de 50%. Já nas negociações entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 25%. A legislação também permite parcelar os valores em até 60 vezes, mas sem os benefícios especiais sobre juros e multas.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa. A negociação também abrange pendências em cobrança administrativa, execução fiscal ou discussão judicial, além de débitos de parcelamentos anteriores, desde que atendidas as regras do programa.

A parcela mínima corresponde a 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Nos parcelamentos acima de 12 vezes, há incidência de juros compensatórios de 0,5% ao mês a partir da 13ª parcela.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, localizado na avenida 31 de Março, 327, no Centro. Para consultar os débitos, os interessados podem procurar o Departamento de Dívida Ativa pelo telefone (15) 3353-8562 ou entrar em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pelo WhatsApp (15) 3353-8731. As informações também estão disponíveis no site oficial do programa.