Projeto em Votorantim propõe maior transparência

Os vereadores de Votorantim devem votar, na sessão ordinária de hoje (12), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais. A proposta tem o objetivo de garantir a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos. A sessão começa às 9h.

De autoria do vereador e presidente da Câmara de Votorantim, Rodrigo de Melo Kriguer (PSD), o projeto prevê que a lei, se aprovada, deve divulgar no Portal da Transparência informações sobre prestação de contas das instituições que celebrarem contratos administrativos, convênio, termos de fomento ou de parceria e instrumentos congêneres que envolvam transferências de recursos públicos municipais.

A publicação deve ocorrer no prazo máximo de dez dias úteis a partir aprovação das prestações de contas pela unidade administrativa responsável; da conclusão de cada etapa contratual ou do encerramento do exercício financeiro em que os recursos foram utilizados.

Além disso, o material publicado deverá contemplar, no mínimo, relatório financeiro detalhando valores recebidos e aplicados; planilha de notas fiscais e comprovantes de despesas; descrição sucinta das metas fiscais alcançadas e documento assinado eletronicamente pelo representante legal e pelo responsável contábil.

Na justificativa, Kriguer salienta que o Portal da Transparência de Votorantim atualmente “não dispõe, de forma padronizada e acessível, das prestações de contas por parte dos prestadores de serviços contratados ou conveniados, dificultando o controle social, a fiscalização pelos órgãos de controle e a própria prestação de contas à sociedade”.

O Cruzeiro do Sul entrou em contato com a Prefeitura de Votorantim sobre a possível falta de transparência no portal, mas até o início da noite de ontem (11) não houve retorno.

Outros quatro projetos de lei e um veto total do Executivo também serão votados hoje na Câmara. Abrindo a ordem do dia, deve ser apreciado o veto total do Executivo ao projeto de lei do vereador José Antonio de Oliveira, o Gaguinho (PMB), que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo. Segundo o prefeito, há impedimentos de ordem constitucional e orgânica para que a proposta seja aprovada.

Em seguida, será votada a autorização solicitada pela Prefeitura para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, que trata dos descontos automáticos em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município. De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa adequar os limites de descontos permitidos para empréstimos, convênios e outros tipos de consignação, elevando-os para até 40% do salário líquido do servidor.

Em outro projeto, o Executivo solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil. Segundo a proposta, o montante será coberto com recursos de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a aquisição de equipamentos de choque não letal destinados à Guarda Municipal de Votorantim.

A Câmara também deve votar um projeto da vereadora Lú Ferrari (PT) que garante prioridade na matrícula ou transferência de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica para escolas da rede pública municipal, próximas ou não da residência da família.