Câmara de Salto vota contra projeto de nova taxa de luz

A Câmara Municipal de Salto rejeitou o Projeto de Lei Complementar 50/2025, de autoria do Poder Executivo, que promovia a criação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP). A sessão foi realizada no fim da tarde de terça-feira (29). Por oito votos contra um, a nova taxa de luz não passou.

Conforme a assessoria do Poder Legislativo, votaram contra os vereadores Almir da Adega, Antônio Moreira, Arildo Guadagnini, Edemilson Santos, Edival Preto, Graziela Costa, Michel Oliveira e Rogério Pinheiro. Apenas o Professor Henrique Balseiros (PL) votou de modo favorável. Já Luzia Vidal (PSB) esteve ausente da sessão ordinária, e o presidente, Clayton Bispo (Progressistas), vota apenas em caso de empate.

O projeto, segundo a Câmara, iria acrescentar “o Título V-A ao Código Tributário Municipal para instituir a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (CIP)”. O texto tramitava em regime de urgência e estabelecia a cobrança mensal da taxa a partir de janeiro de 2026, com base no consumo de energia elétrica de cada imóvel urbano da cidade.

O tema era polêmico na cidade. A defesa do Executivo era de que havia necessidade de substituição das lâmpadas pelas de LED e a CIP ajudaria nesse custo. O que eram contra afirmam que seria um retrocesso em uma garantia de isenção jurídica obtida há mais de dez anos.

Em 2014, a Prefeitura de Salto, sob a gestão do ex-prefeito Juvenil Cirelli, conseguiu reverter judicialmente a responsabilidade pela iluminação pública que, por uma resolução federal (Aneel 414/2010), deveria ser do município. Uma liminar, concedida em dezembro de 2014, suspendeu a transferência, obrigando a concessionária CPFL a continuar prestando os serviços de manutenção e reparo. Em janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão.

Os valores de cobrança da CIP iriam variar conforme a faixa de consumo de energia: imóveis residenciais com gasto de até 50 kWh pagariam R$ 9,90; quem consome mais de 1.000 kWh pagaria R$ 28,90. Imóveis comerciais e industriais teriam faixas de R$ 18,90 a R$ 38,90. E famílias cadastradas como de baixa renda (aproximadamente 3.200 unidades) seriam isentas.