Sorocaba e Região

Projetos sem respaldo jurídico lideram na sessão da Câmara

Dos nove projetos que devem ser discutidos, cinco têm parecer de inconstitucionalidade
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Fachada da Câmara de Vereadores de Sorocaba. Crédito da foto: Emidio Marques (24/8/2017)

A maioria dos projetos de lei de autoria de vereadores que está na pauta da sessão desta quinta-feira (28) da Câmara de Sorocaba é inconstitucional, ou seja, não apresenta respaldo jurídico. Dos nove que estão previstos para serem discutidos, cinco apresentam parecer de inconstitucionalidade da Secretaria Jurídica da Casa e das comissões aos quais são submetidos antes de irem a plenário.

Vitão do Cachorão e Hudson Pessini, ambos do MDB, são os vereadores que apresentam, ao menos na sessão de hoje, o maior número de projetos inconstitucionais. São dois de cada um. Um deles, de Vitão, dispõe sobre a isenção de pagamento para comerciantes onde houver sistema rotativo de estacionamento zona azul. Outro é o que trata da isenção de pagamento de zona azul para idosos na cidade.

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De autoria de Pessini, há o projeto inconstitucional que trata da padronização de idade da frota de ônibus do transporte coletivo, e o que autoriza a Prefeitura a permitir uso de área pública municipal para exploração de estacionamento de veículos por entidades assistenciais. Outro projeto com parecer de inconstitucionalidade é de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) e trata da imunidade de corte de árvores do município, em especial na região do Éden.

Mesmo que os pareceres de inconstitucionalidade sejam derrubados, o fim desses projetos é quase sempre o mesmo, sendo julgados inconstitucionais pela Justiça, perdendo suas eficácias. E chega nesse ponto por várias maneiras, sendo as mais usuais através de ação da Prefeitura de Sorocaba ou do Ministério Público. Em geral, quando o autor da ação é o Executivo, há vetos e em consequência a sua derrubada pela Câmara. Sorocaba é uma das cidades do Estado, conforme reportagem do Cruzeiro do Sul em agosto do ano passado, que mais amontoam ações desse tipo na Justiça.

Há também quatro projetos de vereadores com parecer de constitucionalidade.Um deles trata da identificação das empresas, que contratam com o município e são cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes. Há ainda projeto que trata de IPTU, além de outro que dispõe de cabeamento subterrâneo na cidade. (Marcel Scinocca)

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