Proposta é de que não se cobre a taxa onde não há edificação. Crédito da foto: Luiz Setti / Arquivo JCS (2/1/2014)

A Câmara de Sorocaba discute na sessão ordinária desta terça-feira (4) o projeto de lei 116 de 2019, que prevê isenção da taxa de lixo para terrenos que ainda não possuem edificação. A iniciativa revoga parte da lei 3.439, de 30 de novembro de 1990, que aborda o tema. Por tratar de renúncia de receita, a Comissão de Justiça da Casa solicita a juntada do relatório financeiro. O projeto já começou a ser discutido da sessão de quinta-feira (30).

A proposta é de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), presidente da Casa. Na Justificativa, ele alega que se não existe morador ou edificação na propriedade, “não há fato gerador apto para justificar o pagamento de taxa de lixo”. Ele também cita que na cidade de Campinas já haveria lei municipal que trata da mesma situação. O projeto tem parecer favorável do Jurídico da Câmara e da Comissão de Justiça.

Abrem a sessão de hoje as discussões sobre três vetos do prefeito José Crespo (DEM). Retornam à pauta cinco projetos de lei em primeira discussão, remanescentes da 31ª sessão ordinária. Três novas matérias completam o ordem do dia. (Marcel Scinocca)