Sorocaba e Região

Projeto prevê que animais recebam chip após vacinação contra raiva

Projeto está na pauta na sessão desta terça (27) da Câmara dos Vereadores
Projeto prevê que animais recebam chip após vacinação contra raiva
Câmara dos Vereadores. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (3/12/2018)

Está na pauta da sessão desta terça-feira (27) da Câmara de Sorocaba o projeto de lei que obriga a prefeitura a colocar chip em todos os animais vacinados contra a raiva.

 

O projeto diz que o chip deve conter o CPF do tutor do animal, além de seu telefone e endereço. Após a vacina, o proprietário deverá assinar um termo de responsabilidade. Caso o animal desapareça e não haja um comunicado , o proprietário receberá uma advertência. Caso haja reincidência, ele será multado em R$ 500.

De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), o projeto cita como justificativa, por exemplo, a fuga e o abandono de animais. A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer inconstitucional. O mesmo ocorreu no parecer do Jurídico da Câmara.

Outros projetos

Abrem a ordem do dia três vetos do Executivo. O primeiro é o veto total ao projeto do vereador Hudson Pessini (MDB), que altera a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou a hidrogênio. Como matéria remanescente da última sessão, continua em primeira discussão o projeto de lei do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que a proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com a Prefeitura e Câmara. (Marcel Scinocca)

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