Sorocaba e Região

Projeto permite motocicletas em faixas de ônibus

Segundo o autor da proposta, Vitão do Cachorrão (MDB), a medida tem como objetivo reduzir o número de acidentes
Projeto permite motocicletas em faixas de ônibus
Para Comissão de Justiça, moto na faixa exclusiva no horário específico de ônibus afronta CTB. Crédito da foto: Luiz Setti / Arquivo JCS

Proposta que será votada hoje em 1ª discussão na 72ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba quer permitir o tráfego de motocicletas e motonetas nas faixas exclusivas para ônibus, de segunda-feira a sexta-feira, das 6h às 8h e das 17h às 19h. O projeto de lei, que chegou a ser retirado de pauta em sessões passadas a pedido do autor, prevê, ainda, a implantação de sinalização vertical e horizontal indicando essa permissão. Segundo o autor da proposta, Vitão do Cachorrão (MDB), a medida tem como objetivo reduzir o número de acidentes, uma vez que as motocicletas não terão de dividir espaço com os automóveis nos horários de pico. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça por afrontar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outros dois projetos também estão previstos na pauta do dia em 1ª discussão. O primeiro estabelece que hospitais, clínicas particulares e filantrópicas, centros de saúde, unidades de pronto-atendimento, postos de saúde, laboratórios credenciados pela Rede Municipal de Saúde e serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto (feto morto dentro do útero) e às mães com óbito fetal (antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe), garantindo a elas acomodação em área separada das demais mães.

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Também deverá ser oferecido atendimento psicológico, quando necessário ou solicitado, o qual poderá ser feito na própria unidade ou no Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência. O atendimento psicológico poderá ser estendido à respectiva família. O projeto prevê que a lei, caso aprovada, entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

O segundo obriga os estabelecimentos de saúde a instalarem placas informativas com os telefones do Centro de Valorização da Vida (CVV), Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Disque DST/Aids e Disque Orientações e Informações sobre Drogas. Os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos, após advertência, à multa no valor de R$ 450, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Matérias remanescentes

A pauta do dia ainda tem matérias remanescentes da sessão anterior e em 2ª discussão. Seis projetos de lei entram novamente na ordem do dia, pois não foram votados por falta de tempo regimental. São eles: isenta do pagamento da taxa de Zona Azul os veículos automotores de transporte escolar devidamente registrados em Sorocaba para embarque e desembarque de alunos; redução de 150 para 60 dias o prazo para as empresas de energia elétrica e demais empresas que usam os postes de energia regularizarem fios, cabos e equipamentos, após notificadas; proibição de inaugurar obras públicas municipais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim à que se destinam, seja por falta de quadro de servidores, de materiais de expediente ou equipamentos de infraestrutura.

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Tem, ainda, três propostas sobre fiação subterrânea que obrigam todos os novos loteamentos, condomínios, vilas e similares a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas, determina que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba sejam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento das novas avenidas, inclusive da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados, e ainda que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade ficam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento existente em áreas de patrimônio histórico.

Segunda discussão

Será analisada em segunda discussão a proposta que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área privativa não ultrapasse 54 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da Planta Genérica de Valores. Para ter direito ao benefício, o proprietário tem de ser pessoa física beneficiária de programa social federal, estadual ou municipal e não deve possuir outro imóvel. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

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