Fachada do Estádio Municipal Walter Ribeiro. Crédito da Foto: Fábio Rogério

A Câmara de Sorocaba poderá analisar na sessão desta quinta-feira (21) o projeto de lei que trata da concessão administrativa de uso do Estádio Municipal Walter Ribeiro -- Centro de Integração Comunitária (CIC). A proposta foi apresentada em plenário pela primeira vez em março de 2018.

Em outubro do mesmo ano ela voltou à pauta, mas foi retirada com apresentação de emenda. Na sessão de terça, após inversão de pauta, não houve tempo para o projeto ser apreciado.

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Na sessão também está na pauta o projeto de lei que prevê a transferência do Estado para o município de trecho da rodovia SP-79. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Abrem a sessão de hoje seis vetos do prefeito José Crespo (DEM) a matérias legislativas aprovadas pelos vereadores.

Outra proposta com parecer de inconstitucionalidade da pauta é a que cria o Disque Denúncia contra agressões aos educadores da rede pública municipal. A medida está na iniciativa que trata da Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM). O projeto entrará na pauta em primeira discussão.

A Secretaria Jurídica da Câmara analisou os aspectos legais e constitucionais do projeto e emitiu parecer pela inconstitucionalidade. Na sequência de sua tramitação legislativa, o projeto foi analisado pela Comissão de Justiça. Após proceder a análise da propositura, os membros da comissão constataram que a iniciativa trata de questão eminentemente administrativa e que estabelecer políticas públicas através de órgãos públicos compete ao Poder Executivo Municipal.

Ou seja, o projeto afronta o princípio da separação de poderes. Assim, a comissão considerou que projeto, de autoria de Fernando Dini (MDB), não é constitucional. O parecer poderá ou não ser derrubado em plenário. (Da Redação)