Sorocaba e Região

Planta Genérica tem a revogação definitiva

A correção, agora revogada, motivou críticas desde o início deste ano pelo aumento em impostos
Planta Genérica tem a revogação definitiva
Sessão da Câmara arquiva projeto sobre transporte por aplicativo após novo decreto baixado pelo prefeito. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (21/8/2018)

A Câmara Municipal aprovou ontem definitivamente o projeto de lei do Executivo sobre a revogação da Planta Genérica de Valores, que incide na definição de valores de tributos como o das transações imobiliárias e o do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A correção, agora revogada, motivou críticas desde o início deste ano pelo aumento de até 300% em impostos para compra e venda de imóveis, que estavam com valores acima do mercado. Além disso, o projeto prevê que a Planta Genérica deva ser revista uma vez a cada mandato de prefeito, sempre no segundo ano de governo. Esta aprovação determinou também a revalidação da lei 8.066, de 26 de dezembro de 2006, tendo sido atualizados somente os valores por metro quadrado de terrenos e estradas.

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei que proíbe canudos plásticos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, e também os fornecidos por vendedores ambulantes na cidade a partir de 1º de janeiro de 2019. A proposta, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), foi aprovada em primeira discussão e terá uma nova discussão e votação na Câmara.

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De acordo com a proposta, os estabelecimentos só poderão oferecer aos clientes canudos de papel biodegradável ou reciclável, individualmente, totalmente fechados e embalados com material semelhante. O descumprimento da norma prevê desde advertência até multa de R$ 3.084,00, que poderá ser cobrada em dobro a partir da terceira autuação do estabelecimento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Além de Cotia, em São Paulo, a cidade do Rio de Janeiro também já proibiu os canudinhos no município. A capital paulista discute a adoção da mesma medida na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Outras 15 matérias remanescentes das duas últimas sessões foram aprovados pelos vereadores durante a 53ª sessão ordinária da Câmara. Entre elas estão incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico; correspondência oficial em braille; proibição de fumar em áreas abertas de unidades de saúde; sistema de pagamentos com créditos no IPTU.

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De volta à pauta, o projeto de decreto legislativo sobre transporte por aplicativos foi arquivado, já que um novo decreto foi assinado pelo prefeito José Crespo (DEM).

Além disso, dois projetos, em primeira discussão, foram retirados de pauta e encaminhados para análise do Executivo. O do vereador Rafael Militão (MDB), que autoriza o uso de drones pela Guarda Civil Municipal (em ações de policiamento preventivo e fiscalizatório), pela Defesa Civil e pela Vigilância Sanitária. Também segue para oitiva do prefeito a proposta do vereador Anselmo Neto (PSDB), estabelecendo que, nos atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), os pacientes que tenham plano de saúde privado poderão ser encaminhados ao estabelecimento de saúde privado mais próximo mediante solicitação do próprio atendido, quando em condições, ou de seu acompanhante responsável. (Da Redação)

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