CRF cobra presença nas UBSs. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (28/5/2018)

A Prefeitura de Sorocaba e o Conselho Federal de Farmácia (CRF) estão travando um duelo na Justiça Federal em virtude da falta de farmacêuticos em dispensários de medicamento na rede municipal de saúde. O Executivo já conseguiu de forma liminar a suspensão dos pagamentos da multas aplicadas pela autarquia federal, mas o CRF, alegando a fiscalização como uma das suas funções e nova legislação, segue fiscalizando e aplicando novas multas contra a Prefeitura.

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De acordo com a ação judicial movida pelo Executivo local, entre 2015 e maio de 2018, o CRF emitiu um total de 264 autos de infração e 298 notificações de multas, totalizando R$ 1.645.431,60. A Prefeitura de Sorocaba não concorda com a situação. Há a alegação de que se trata de uma “engenharia” jurídica para dar aparência de legalidade às autuações e imposições de multas.

Para justificar, o Executivo alega que de uma forma geral o conceito legal de farmácia ou drogaria está atrelado ao comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, o que não seria o caso dos dispensários de medicamentos da rede municipal. Há ainda a justificativa de que uma nova legislação de 2014 não revogou outra lei que tratava do tema.

O Executivo pede na ação a desobrigatoriedade de manter registro no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo por conta de seu almoxarifado e dispensários de medicamentos, com a consequente anulação dos autos de infração e a anulação das multas já aplicadas. Após a liminar, novas multas foram aplicadas à cidade pelo mesmo motivo.

CRF

Paulo Roberto Ribeiro de Sousa, coordenador de fiscalização do CRF, afirmou ontem que a autarquia já recorreu da decisão que “congelou” as multas. “Se o CRF não fiscalizar aí, sim, ele vai estar descumprindo a lei. Não podemos deixar de fiscalizar e cumprir a nossa finalidade”, justificou.

Ainda conforme ele, há outros municípios no estado com liminar que suspenderam provisoriamente o pagamento das multas, mas que em nenhum dos casos há decisão final. Sousa afirma que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável por São Paulo, já reconheceu a legalidade das sanções. Ele afirmou que atuação do farmacêutico vai além da dispensação de medicamentos. “Ele é um profissional com conhecimento técnico com relação aos medicamentos, mais um controle de risco”, diz.

Atualmente, a rede municipal de saúde, conforme a Prefeitura de Sorocaba, possui 45 dispensários de medicamentos, sendo que há um farmacêutico na coordenação, além de outros profissionais da área que auxiliam na gestão de logística dos medicamentos. “A coordenadora fica na Secretaria da Saúde e os demais funcionários ficam no Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).” (Marcel Scinocca)