Câmara aprova projetos sobre poluição sonora e identificação nas entregas

Vereadores também derrubam pareceres contra programa municipal de bolsas de qualificação técnica e profissional

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Os dados constam no Portal da Transparência do Legislativo e mostram a concentração de recursos destinados à Associação Cristã de Assistência Plena (ACAP) por diferentes vereadores.

Beatriz Falcão

Vereadores de Sorocaba aprovaram na sessão desta quinta-feira (19) o projeto de Ítalo Moreira (Missão), que prevê a alteração da legislação municipal sobre controle da poluição sonora. A ideia da proposta é aperfeiçoar a fiscalização de ruídos emitidos por escapamentos de veículos automotores, além de incentivar o uso de equipamentos tecnológicos na identificação de infrações.

O projeto também prevê penalidades progressivas para casos de reincidência, com aplicação de multa na primeira infração, multa em dobro na primeira reincidência e, a partir da segunda reincidência, a remoção administrativa do veículo para regularização.

A reincidência será caracterizada quando houver nova infração da mesma natureza no período de até 12 meses.

Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram os pareceres de inconstitucionalidade e ilegalidade do PL nº 180/2026, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Bolsas de Qualificação Técnica e Profissional em Sorocaba.

Identificação nas entregas

Na sequência, em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL nº 536/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e produtos.

A proposta determina que as entregas apresentem informações sobre a empresa, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e telefone do remetente, além do número do pedido e a identificação do responsável pela entrega. As mesmas medidas valem para pedidos realizados por plataformas digitais.

Simoa justificou a iniciativa por conta de ocorrências que colocam em risco a vida de pessoas que receberam pacotes ou alimentos por entregas sem remetentes. A aplicação dessa fiscalização e a veracidade das informações foram questionadas por outros parlamentares. Luis Santos (Republicanos) sugeriu como medida de segurança o envio de uma senha para o destinatário poder receber correspondências ou encomendas.

Programa Municipal de Bolsas

Durante a sessão, Ítalo Moreira apresentou o projeto que prevê a concessão de bolsas integrais ou parciais para moradores de Sorocaba, mediante processo seletivo público e critérios socioeconômicos.

A Comissão de Justiça, por sua vez, apontou inconstitucionalidade e ilegalidade. Entre os argumentos apresentados estão a previsão de despesas continuadas sem a necessária demonstração de impacto orçamentário-financeiro e a possível sobreposição com a Lei Municipal nº 12.755/2023, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem Social.

O autor explicou que o projeto tem estudo de impacto econômico baseado em indicadores de Sorocaba. Sobre existir uma lei sobre o mesmo tema, o autor disse que o atual projeto trata de objeto diferente e mais amplo, e pediu a derrubada dos pareceres da Comissão de Justiça.

Outros projetos

Após a Comissão de Justiça apontar inconstitucionalidade, Cristiano Passos (Republicanos) solicitou a retirada do seu projeto por uma sessão. A proposta estabelecia regras de controle e fiscalização de atividades que geram poluição sonora, voltadas para templos religiosos.

Também saiu de pauta, após receber emendas, o Projeto de Lei nº 322/2026, de autoria do vereador Luis Santos, que estabelece uma política municipal de proteção coletiva dos trabalhadores responsáveis pela coleta e pelo transporte de resíduos sólidos urbanos.


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