Disputa por participação em CPI da Saúde leva caso ao Jurídico da Casa

Instalação ficou pendente após representação do vereador Cláudio Sorocaba; ele diz que tentou assinar o pedido e integrar a comissão, mas não teria conseguido

Por João Frizo

Com receita estimada de R$ 6,436 bilhões, projeto sobre o orçamento de Sorocaba para 2027 recebeu 477 emendas em primeira discussão, sendo 299 acatadas

A tentativa de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão das filas de espera da Saúde em Sorocaba provocou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (17), divergências entre vereadores e levou a Presidência da Câmara a encaminhar o caso ao departamento jurídico.

O requerimento, apresentado pelo vereador Izídio de Brito (PT), reuniu 13 assinaturas, acima das nove necessárias para a abertura da comissão. No entanto, a instalação ficou pendente após o vereador Cláudio Sorocaba (PSD) apresentar uma representação. Ele diz que tentou assinar o pedido e integrar a comissão, mas não conseguiu.

A CPI pretende investigar possíveis irregularidades na gestão das filas de consultas médicas especializadas, exames, cirurgias eletivas e outros procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê nove integrantes e prazo de 90 dias para os trabalhos, com análise de fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.

O pedido cita levantamento divulgado em junho de 2025, segundo o qual aproximadamente 78,5 mil pessoas aguardavam atendimento na rede municipal, sendo mais de 47 mil à espera de consultas. Também menciona que, em março de 2026, a Secretaria Municipal da Saúde reconheceu não possuir dados precisos sobre o tamanho das filas.

A controvérsia surgiu em torno da coleta de assinaturas e da participação dos parlamentares na comissão. Izídio afirma que, após alcançar as 13 adesões, o procedimento foi encerrado. O vereador questionou a atuação da presidência e defendeu que a escolha dos integrantes não seja conduzida de forma restritiva. Ele também levanta suspeitas de que a movimentação poderia proteger o prefeito, acusação que não foi comprovada.

A vereadora Tatiane Costa (PL) afirma que parlamentares de seu partido não tiveram oportunidade de assinar o requerimento. Segundo ela, vereadores procuraram a presidência para solicitar a abertura da coleta. “A gente precisa de uma CPI que todos tenham a oportunidade de participar”. Tatiane também menciona uma proposta de investigação da Saúde apresentada pelo PL no ano passado.

Cláudio Sorocaba (PSD) relata que tentou assinar o pedido e integrar a comissão, mas não conseguiu. Ele diz ter encaminhado um ofício ao presidente da Câmara solicitando autorização para participar. “Quando é uma CPI, tem que deixar aberto para todos”, afirma.

O presidente da Câmara, Luis Santos (Republicanos), informa que uma representação foi apresentada e encaminhada ao departamento jurídico. Segundo ele, a presidência aguardará o parecer antes de decidir os próximos passos. Santos também contestou a divulgação de imagens de vereadores que não assinaram o pedido, argumentando que a coleta já estava encerrada. “Tão logo ele me devolva o parecer, aí eu vou tomar a decisão”, diz.

Orçamento de 2027

Além da discussão sobre a CPI, a Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 339/2026, de autoria do Executivo, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sorocaba para 2027. A receita estimada é de R$ 6,436 bilhões. O texto recebeu 477 emendas parlamentares: 299 foram aprovadas, 148 arquivadas e 30 rejeitadas.

A Secretaria da Educação concentra a maior previsão orçamentária entre as pastas da administração direta, com R$ 1,234 bilhão, seguida pela Saúde, com R$ 1,129 bilhão. Conforme os demonstrativos do projeto, a aplicação prevista em educação corresponde a 27,87% das receitas consideradas para o cálculo do mínimo constitucional. Na Saúde, o percentual é de 22,84%.

Durante a discussão, a vereadora Iara Bernardi (PT) questionou se o crescimento do orçamento será acompanhado pela ampliação dos serviços públicos. Ela citou a falta de novas unidades de saúde, problemas de mobilidade e a necessidade de investimentos em educação. “Nós temos um orçamento que cresce, mas a população não vê os resultados das políticas que eles mais precisam”.

O presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, Cristiano Passos (Republicanos), reconheceu que há áreas com necessidade de mais recursos, mas destacou o aumento do orçamento nos últimos anos e a possibilidade de buscar financiamentos e emendas para investimentos. “Não, faltar sempre falta, mas se falta hoje, imagina lá, seis anos atrás”, declara.

Líder do governo na Câmara, João Donizeti (União Brasil) também apontou limitações nos recursos destinados à infraestrutura, principalmente à mobilidade urbana. Ele defendeu a busca de financiamentos externos, inclusive junto ao BNDES e a bancos internacionais, para ampliar os investimentos. “O orçamento hoje é quase que para manutenção da cidade e para alguns investimentos, mas de uma forma limitada na infraestrutura”, diz.

A Comissão de Economia também apontou possível inconstitucionalidade no artigo 9º, parágrafo 3º, que prevê a transferência para a Reserva de Contingência de recursos de dotações orçamentárias vetadas, com possibilidade de utilização posterior por ato do Executivo. Na avaliação do colegiado, a medida contraria o artigo 166, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que exige autorização legislativa prévia e específica para a utilização desses recursos.