Prazo para regularizar tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil acaba nesta segunda

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu que o prazo para regularização de tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil, que estão em atraso, termina nesta segunda-feira (16). Pagamentos realizados até a data resultarão no cancelamento ou restituição da multa, bem como na retirada dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o Governo do Estado de São Paulo, cerca de R$ 12 milhões em multas aplicadas a motoristas que deixaram de pagar as tarifas podem ser restituídas por aqueles que regularizarem o pagamento da tarifa. Ao todo, 70 mil infrações que já estão pagas podem ser reembolsadas
O não pagamento da multa resultará no cancelamento automático da penalidade e a retirada dos cinco pontos da CNH, contanto que pague a tarifa até o prazo estipulado. Para quem já quitou os débitos e pagou a tarifa, poderá solicitar a restituição ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) 

Como consultar e pagas as tarifas

Para consultar possíveis débitos, os motoristas devem acessar o aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema de cobrança de pedágios, ou o portal oficial do Siga Fácil (www.sigafacil.sp.gov.br). A consulta é feita através da placa do veículo.
O pagamento pode ser realizado pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. Quem possui tags de pagamento automático, pode ter a cobrança realizada direto neste meio.
O prazo para pagamento da tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pedágio, porém, motoristas beneficiados pela regra de transição do Contran podem realizar o pagamento até 16 de novembro.

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Restituição

Para os motoristas que já pagaram a multa será necessário primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico dentro do prazo. Depois, poderão acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e preencher o formulário. Após realizar estes passos, o sistema confere os dados informados com os registros das concessionárias. A devolução depende da confirmação de pagamento da tarifa.
Não é necessário solicitar o cancelamento para quem ainda não quitou a multa. Após a confirmação do pagamento, a baixa ocorre automaticamente assim como a retirada dos pontos na CNH.

Após o prazo

A partir de terça-feira (17), volta a valer a regra regular do sistema, que estabelece o prazo de 30 dias após a passagem pelo pórtico para pagamento da tarifa. O não pagamento poderá resultar em multa de R$ 195,23, considerada infração grave, além de cinco pontos na CNH.
O prazo de 16 de novembro é destinado exclusivamente à regularização das tarifas atrasadas. Portanto, quem quitar o pedágio dentro do período poderá solicitar a restituição da multa posteriormente. (Luiza Lopes de Oliveira - Programa de Estágio)