Teve prejuízo com a chuva? Veja como solicitar auxílio de até R$ 13 mil à prefeitura

Moradores de Sorocaba que tiveram danos em casa por causa das fortes chuvas de 7 de novembro podem pedir auxílio financeiro à prefeitura. Pela Lei nº 12.760/2023, o valor varia de R$ 1.302 a R$ 13.020 por imóvel, conforme a gravidade do dano e a renda da família. A Secretaria da Cidadania (Secid) analisa cada caso para decidir se há viabilidade de indenizar os prejuízos.

O auxílio é destinado a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, definida pelo Decreto nº 27.930/2023 como famílias com renda de até cinco salários mínimos. O benefício é concedido por unidade habitacional, e apenas um morador pode fazer o pedido.

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Quem tem direito

A lei cobre danos ao imóvel e aos bens que estão em seu interior, como alimentos, móveis e eletrodomésticos, causados por inundação (transbordamento de canal de drenagem), alagamento (acúmulo de água nas ruas por problemas de drenagem) ou queda de árvore situada em propriedade pública. Pelo decreto, o auxílio só pode ser concedido enquanto estiver em vigor decreto de emergência ou calamidade pública, reconhecido por uma das três esferas de governo. As despesas saem do Fundo de Incentivo Fiscal, limitadas à disponibilidade financeira. (Gabriel Cacciacarro - Programa de Estágio)