Câmara vota novas regras para emendas parlamentares

A Câmara de Sorocaba realiza na terça-feira (6), após a sessão ordinária, a 6ª sessão extraordinária de 2026. Entre as seis matérias previstas na pauta está o projeto que altera as regras para tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das emendas parlamentares no Legislativo.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 13/2026 altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara e estabelece novos prazos para apresentação e análise das emendas ao orçamento. A proposta amplia de cinco para até dez dias o período para que os vereadores apresentem emendas após a emissão do parecer e a realização das audiências públicas.

Pelo texto, as novas emendas deverão ser apresentadas antes da primeira discussão do projeto. Após essa etapa, será aberto prazo de cinco dias exclusivamente para a apresentação de emendas corrigidas, destinadas a sanar eventuais impropriedades técnicas apontadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias.

Outra mudança prevista é a criação de um limite de 25 emendas impositivas por parlamentar. As propostas corrigidas não serão contabilizadas nesse limite. Segundo a justificativa do projeto, a restrição busca evitar a pulverização dos recursos públicos em um grande número de emendas de pequeno valor e facilitar a rastreabilidade e o acompanhamento da aplicação dos recursos.

O projeto também determina que as emendas impositivas sejam acompanhadas de justificativa, indicação da programação orçamentária, produto, meta física e plano de trabalho elaborado pelo vereador. Fica ainda vedada a aprovação de emendas com objeto genérico ou indeterminado.

Calendário

A proposta altera ainda o calendário de tramitação da LOA. O projeto de orçamento deverá ser votado e encaminhado para sanção até 15 de dezembro, ampliando em cinco dias o prazo atualmente previsto para a conclusão da votação. A mudança faz coincidir o prazo com o encerramento da sessão legislativa anual.

Outra alteração determina que, enquanto a LOA estiver na Ordem do Dia, nenhuma outra matéria poderá ser incluída na pauta. O Primeiro Expediente terá duração reduzida para 30 minutos.

De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, as mudanças procuram adequar o Regimento Interno a orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relacionadas à governança, transparência, rastreabilidade e acompanhamento das emendas parlamentares. (C.M.)