Expulsão partidária não ameaça mandato de prefeito, explica especialista da OAB

João Frizo

A expulsão de um político pelo próprio partido não significa, necessariamente, a perda do mandato. A situação depende do cargo ocupado e das regras de fidelidade partidária. Em entrevista ao Jornal da Cruzeiro, da Cruzeiro FM 92,3, na manhã de ontem (24), o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Sorocaba, Nikolas Cirilo Diniz, explicou as consequências da desfiliação e da expulsão partidária e também comentou as regras para candidatos, partidos e eleitores nas eleições de 2026.

Segundo o advogado, a Constituição estabelece a filiação partidária como uma das condições para que uma pessoa possa disputar uma eleição. No entanto, depois que o candidato é eleito, as regras são diferentes de acordo com o sistema pelo qual o cargo é escolhido.

Fidelidade partidária

Nikolas explica que vereadores e deputados, eleitos pelo sistema proporcional, ficam vinculados ao partido pelo qual foram eleitos. Nesses casos, a saída sem justa causa pode resultar na perda do mandato. Entre as situações que podem justificar a desfiliação estão perseguição política dentro da legenda, desvio reiterado da postura partidária e fusão de partidos.

Já prefeitos, governadores e o presidente da República são eleitos pelo sistema majoritário. Segundo o advogado, nesses casos o entendimento da Justiça Eleitoral é de que o voto é direcionado à pessoa, e não à legenda. "O candidato uma vez eleito, ele pode se desfiliar do partido, porque o voto foi na pessoa", explica.

No caso de uma expulsão, a situação também varia conforme o cargo. Segundo Nikolas, um prefeito pode permanecer no cargo mesmo depois de ser expulso e também pode se filiar a outra legenda. Para disputar uma nova eleição, porém, precisará estar filiado a um partido, já que não existem candidaturas avulsas no Brasil.

Propaganda antecipada

Outro tema abordado é a propaganda eleitoral antecipada. Nikolas explica que a campanha eleitoral começou oficialmente em 16 de agosto e, a partir dessa data, candidatos podem pedir votos. Antes disso, existe a chamada pré-campanha, que também está submetida a regras.

Segundo o advogado, a legislação e a jurisprudência passaram a considerar não apenas o pedido expresso de voto, mas também expressões que tenham o mesmo significado. Ele cita o conceito de "palavras mágicas", utilizado pela Justiça Eleitoral para analisar manifestações que, mesmo sem pedir diretamente o voto, tenham esse sentido. "A gente começou a ter alguns casos que, pelo conjunto da obra, se entendia como propaganda eleitoral antecipada", afirma.

A análise, segundo ele, considera o contexto da manifestação, e não apenas uma frase isolada. Por isso, expressões como "conto com o seu apoio" podem precisar ser avaliadas de acordo com todo o conteúdo e a circunstância em que foram utilizadas.

Redes sociais

As redes sociais também estão entre os principais desafios da fiscalização eleitoral. Nikolas afirma que a internet não está fora do alcance da legislação e que as regras eleitorais também se aplicam às manifestações nesse ambiente.

Segundo ele, candidatos, partidos e eleitores têm direitos, mas também possuem limites. Ofensas, ataques e acusações podem gerar consequências nas esferas civil, criminal ou eleitoral, dependendo da situação.

O advogado afirma ainda que é impossível para a Justiça Eleitoral acompanhar diretamente tudo o que é publicado nas diferentes plataformas. Por isso, candidatos, partidos e eleitores também podem comunicar possíveis irregularidades ao Ministério Público Eleitoral.

Inteligência artificial

A inteligência artificial é apontada pelo advogado como uma das principais preocupações para as eleições deste ano. Segundo ele, candidatos podem utilizar ferramentas de IA em suas campanhas, mas precisam informar quando determinado conteúdo foi produzido com a tecnologia. "Quando ele usar algo com inteligência artificial, seja um vídeo, uma mensagem de áudio, uma imagem, ele identifique na propaganda que foi utilizado uma inteligência artificial", afirma. "Você tem uma dificuldade em distinguir o que é real do que não é".