Terrenos e ambulantes dominam sessão extra

Caroline Mendes

A 5ª Sessão Extraordinária de 2026 da Câmara Municipal de Sorocaba foi marcada por debates em torno de iniciativas como o Projeto de Lei nº 134/2025, que proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos na Parada do Orgulho LGBTQIA realizada no município. O projeto foi o que mais elevou os ânimos no plenário.

Após aprovação de inversão de pauta, a proposta foi discutida em primeira discussão. O texto estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento da norma caberia aos organizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis, prevendo aplicação de multas em caso de descumprimento e comunicação ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes quando houver participação de menores.

Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara, que apontou possível inconstitucionalidade da matéria. O parecer foi colocado em votação e acabou rejeitado pela maioria dos vereadores. Com a derrubada do parecer, a proposta avançou para discussão em plenário e seguirá a tramitação legislativa.

A votação do parecer e a discussão do projeto geraram um dos momentos de maior tensão da sessão, com manifestações divergentes entre os parlamentares. A proposta busca impedir que menores sejam expostos a situações consideradas inadequadas durante o evento.

Ambulantes por 30 anos

Outro projeto que concentrou discussões foi o Projeto de Lei nº 261/2026, de autoria do Executivo, que garante por 30 anos o exercício da atividade de comércio ambulante em Sorocaba para trabalhadores regularmente autorizados.

O líder do governo defendeu a medida como uma forma de garantir segurança jurídica aos ambulantes. A autorização continuará vinculada às regras municipais de fiscalização e organização da atividade. Todo os novos trabalhadores serão beneficiados, não apenas os já cadastrados.

Uma das vereadoras afirmou ser favorável ao trabalho dos ambulantes, mas defendeu a necessidade de evitar impactos ao comércio formal. "É importante ter esse espaço para os ambulantes, mas deveria ser num espaço que não prejudicar os outros comerciantes. Ter um espaço apropriado para eles", declara. Outra declarou que questionou o prazo de três décadas previsto no projeto. "O prefeito tem liberado para os ambulantes trabalharem, isso é importante para a cidade, teria que haver regramento, mas eu não vejo motivo para nós trabalharmos com uma questão de 30 anos", afirma.

ACSO pede regras

Em nota a Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) afirmou não ser contrária à atividade, mas defendeu critérios mais claros para organização do setor.

A entidade enfatiza que a segurança jurídica para os trabalhadores é importante, mas que um prazo de 30 anos precisa estar acompanhado de regras de fiscalização e ordenamento. "A nossa preocupação não é com a existência do comércio ambulante, mas com a forma como ele é exercido, especialmente quando ocorre de maneira desordenada em frente aos estabelecimentos comerciais", informa a associação.

Segundo a ACSO, comerciantes formais enfrentam custos com aluguel, funcionários, tributos, licenças e outras obrigações legais, e a falta de regras pode gerar concorrência desigual.

A entidade defende a criação de espaços específicos para os ambulantes, como um camelódromo, além de fiscalização e combate à comercialização de produtos irregulares.

Concessão de terrenos

O Projeto de Lei nº 264/2026, que cria uma política municipal de fomento patrimonial para o desenvolvimento econômico, também provocou debate.

A proposta permite a alienação onerosa e a concessão de direito real de uso de imóveis públicos para empreendimentos privados considerados de interesse público, seguindo critérios como investimentos, geração de empregos e impacto econômico.

Um dos vereadores afirmou que a medida busca dar utilização a terrenos públicos sem uso. "O conceito maior desse projeto são terrenos ociosos do Poder Público. Não é para prédios", explica.

Uma vereadora criticou a forma como a proposta foi apresentada e defendeu maior discussão sobre a destinação do patrimônio municipal. "Entregar um patrimônio público, um prédio, um terreno, uma área, uma desafetação para particulares deveria ser objeto de audiências públicas e discutido projeto por projeto", afirma.

Cultura e Defesa Civil

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2026, que cria o Programa Municipal de Fomento à Cultura de Sorocaba (PMFC), denominado Lei Ademir Barros dos Santos (LABS), substituindo a atual Lei de Incentivo à Cultura (LINC).

A proposta amplia o acesso de artistas e produtores culturais aos editais municipais.

Outro projeto aprovado foi o que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec). A medida fortalece a estrutura municipal diante dos impactos das mudanças climáticas.

A pauta da sessão extraordinária também incluiu alterações nas regras das emendas parlamentares impositivas, abertura de crédito suplementar de R$ 10,4 milhões, criação do Polo Gastronômico da Rua Coronel Nogueira Padilha e outras matérias.