Projeto propõe ampliar controle e transparência sobre emendas

Projeto apresentado pelo vereador Ítalo Moreira (Missão) pretende ampliar a fiscalização e a transparência na execução de emendas parlamentares impositivas em Sorocaba. A proposta, deliberada nesta semana na Câmara Municipal, estabelece novas regras para o acompanhamento de recursos destinados por vereadores, deputados estaduais, federais e senadores ao município.

Segundo o parlamentar, o principal objetivo é criar um sistema de rastreabilidade dos recursos públicos, permitindo acompanhar desde a aprovação da emenda até a entrega final do benefício à população. “O projeto cria um sistema completo de controle que permite saber, com precisão, quem propôs a emenda, para onde o dinheiro foi, quem executou e qual foi o resultado concreto para a cidade”, afirmou.

Entre as principais mudanças previstas está a criação de uma seção específica no Portal da Transparência da prefeitura, com atualização diária das informações referentes às emendas parlamentares. O sistema deverá informar autor da emenda, valor destinado, entidade beneficiada e estágio da execução orçamentária.

O texto também prevê que recursos destinados a entidades do terceiro setor sejam movimentados em contas bancárias exclusivas e identificadas pelo número da emenda. Outra exigência é a apresentação obrigatória de plano de trabalho contendo cronograma, estimativa de custos e responsáveis pela execução.

A proposta ainda estabelece regras para impedimentos técnicos, definindo situações em que uma emenda poderá ser considerada inexequível, como ausência de licença ambiental ou de projeto técnico. Nesses casos, o autor da emenda deverá ser comunicado formalmente e poderá corrigir as pendências.

Em relação à prestação de contas, entidades beneficiadas terão prazo de 60 dias após a conclusão do objeto para apresentar comprovantes de despesas e relatório técnico. O descumprimento poderá gerar suspensão de novos repasses, inscrição na dívida ativa e comunicação ao Ministério Público.

Segundo o vereador, o projeto não surgiu após uma irregularidade específica em Sorocaba, mas como adequação às exigências nacionais de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela Lei Complementar Federal nº 210/2024 e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A fiscalização deverá envolver controle interno da prefeitura, acompanhamento da Câmara Municipal, fiscalização do TCE-SP e controle social por meio da população e da imprensa. Caso aprovado, o projeto entra em vigor na data da publicação, mas as novas regras passarão a valer integralmente para as emendas parlamentares impositivas aprovadas a partir do orçamento de 2027.