MP-SP denuncia ex-presidentes da Câmara de Votorantim por fraude

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou à Justiça dois ex-presidentes da Câmara de Votorantim, um ex-diretor-geral da Casa de Leis e uma empresa de manutenção predial por suposta fraude em contratações públicas realizadas entre 2018 e 2019.

A investigação, conduzida pelo Gaeco de Sorocaba, aponta que os envolvidos teriam fragmentado serviços de pintura, reparos e manutenção com o objetivo de evitar processos licitatórios formais e garantir a contratação recorrente da mesma empresa. O prejuízo apontado pelo MP-SP ultrapassa R$ 103 mil.

Entre os denunciados está Cláudio Toledo de Camargo, conhecido como Caio, atual secretário de Administração da Prefeitura de Votorantim, que, à época, ocupava o cargo de diretor-geral da Câmara. Também foram denunciados os ex-presidentes do Legislativo, Bruno Martins de Almeida e Alison Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo.

Segundo o Ministério Público, os contratos eram deliberadamente divididos para permanecer abaixo do limite legal de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, então fixado em R$ 33 mil anuais. Uma empresa de reparos e manutenção aparece como beneficiária direta das contratações investigadas.

Na ação, o MP-SP requer a devolução integral dos valores considerados irregulares, a aplicação de multa civil e a proibição dos acusados de contratar com o poder público pelo período de quatro anos. A promotoria sustenta ainda que houve direcionamento nas contratações, por meio de pesquisas de preços consideradas artificiais, sempre favorecendo a mesma empresa.

Trechos da denúncia indicam que, em 2018, foram emitidos 12 pedidos envolvendo serviços de pintura, manutenção civil em corredores, gabinetes e recepção, demarcação e sinalização de estacionamento, limpeza de calhas e impermeabilização, retirada e reinstalação de letreiros, dedetização e instalação de MDF, sempre com a mesma contratada e com valores individualizados abaixo do limite para dispensa por valor.

Em 2019, o mesmo padrão teria sido mantido, com seis contratações direcionadas à mesma fornecedora para serviços como pintura, remoção e instalação de caixa d’água, instalação de MDF e pintura no salão nobre, aplicação de insulfilm, desentupimento de rede de esgoto e retirada, regularização e colocação de piso, entre março e abril daquele ano.

“Os valores globais contratados apontam que, em 2018, o total somou R$ 68.400,00 e, em 2019 [de fevereiro a abril], R$ 35.368,00. À época, o limite de dispensa para obras e serviços de engenharia era de R$ 33.000,00 por exercício [10% do limite da modalidade convite — R$ 330.000,00, atualizado pelo Decreto 9.412/2018], sendo vedado o fracionamento de despesas para burlar licitação [art. 24, I e II, da Lei 8.666/93]”, diz outro trecho da denúncia.

O que dizem os envolvidos?

O Ministério Público do Estado de São Paulo informa que foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 1000481-86.2026.8.26.0663 em relação aos fatos mencionados.

O Cruzeiro do Sul entrou em contato com os envolvidos. A defesa do pastor Lilo informou que ainda não foi notificada sobre a ação. “Assim que tomarmos conhecimento, poderemos nos pronunciar”, afirma o advogado. Os secretários Caio e Bruno também foram procurados, mas não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

A assessoria da Câmara informa que “acompanha com atenção os desdobramentos do caso mencionado”. No entanto, destaca que, conforme a Resolução nº 02/12, em seu artigo 15, “somente poderão ser acatados e analisados pela Comissão os atos ou fatos praticados pelos vereadores no exercício de seu mandato na atual legislatura”.

Dessa forma, considerando que os fatos citados se referem a período anterior à atual legislatura e que não há, até o momento, qualquer apontamento formal direcionado à atual composição do Legislativo, não há previsão de instauração de sindicância interna no âmbito da Câmara.

O atual Legislativo de Votorantim também informa que vem promovendo revisão e modernização contínuas dos procedimentos administrativos relacionados às compras públicas, contratações e processos licitatórios, e reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e o cumprimento da legislação vigente.

A Câmara acrescenta ainda que, neste momento, “não há motivação administrativa ou jurídica que justifique a revisão ampla de contratos e dispensas de licitação realizados em gestões anteriores”.

A Prefeitura de Votorantim também foi contatada, mas não enviou resposta. O espaço, igualmente, segue aberto. (Da Redação)