Projeto contra ‘flanelinhas’ passará por ajustes na Câmara

O projeto que busca combater a atuação dos guardadores de veículos em Sorocaba — os populares “flanelinhas” — saiu da pauta da Câmara de Sorocaba e passará por ajustes. O pedido foi feito pelo próprio autor da proposta, o vereador Vinícius Aith (Republicanos).

O Projeto de Lei nº 52/2026 ainda está em primeira discussão e foi debatido ontem (7), durante a sessão da Câmara. A proposta pretende proibir a exigência ou cobrança para guardar, vigiar ou tomar conta de veículos estacionados em vias públicas sem autorização da prefeitura. Questões jurídicas foram apontadas como entrave para o andamento do texto, como competência para aplicação de penalidades e destinação de recursos.

A proposta prevê multa administrativa equivalente a 100 Ufesps para quem praticar a cobrança irregular, valor que dobra em caso de reincidência. A penalidade sobe para 300 Ufesps quando a infração ocorrer nas proximidades de escolas e hospitais. Considerando o valor atual da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixado em R$ 38,42, a multa inicial pode ultrapassar R$ 3,8 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra. Já nas ocorrências próximas a escolas e hospitais, a penalidade supera R$ 11,5 mil.

O texto também determina que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública — um dos pontos que deverão ser revistos no projeto.

Na justificativa, o autor afirma que a medida busca combater práticas abusivas relacionadas à cobrança indevida em vias públicas, aumentando a segurança da população e reduzindo situações de constrangimento e intimidação.

A Comissão de Justiça, no entanto, opinou pela inconstitucionalidade do projeto. Entre os apontamentos, o parecer afirma que a proposta invade competência da União ao relacionar penalidades administrativas a condutas tipificadas como crimes, além de atribuir funções à Guarda Civil Municipal e destinar recursos ao Fundo Municipal de Segurança Pública sem previsão legal específica.

Aith destacou a frequente atuação de flanelinhas em vias públicas e afirmou que a proposta não pretende atingir quem exerce atividade de vigilância de veículos, mas pessoas que, segundo ele, praticam extorsão por vagas em ruas e chegam a danificar carros em caso de não pagamento.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) relatou já ter sido vítima desse tipo de situação, assim como o parlamentar Fausto Peres (Podemos), que citou casos de abusos no município. Já Roberto Freitas (PL) mencionou o entorno do zoológico como um dos pontos com registros recorrentes de extorsão relacionada a vagas nas ruas. (Da Redação)