Prefeitura assina acordo com o MP para a contratação de professores em creches

A Prefeitura de Sorocaba assinou um acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) que determina a contratação de professores habilitados durante todo o período do ano letivo. A medida faz parte de uma ação civil pública em andamento sobre o caso de um menino que ficou preso em uma ‘jaula‘ em uma creche municipal, no ano de 2023.

Quanto às obrigações para a execução da determinação, a Secretaria da Educação (Sedu) fica responsável pela contratação, organização e garantia de atuação dos novos profissionais. Já o Ministério Público deverá fiscalizar o cumprimento do acordo por meio de relatórios periódicos enviados pelo município.

A medida garante a presença de mais um profissional, sem excluir o que já atua nas unidades. Segundo o termo, a solução pactuada não substitui, suprime ou descaracteriza a figura do professor regente, mas reforça sua presença, garantindo conformidade com a legislação educacional.

Mudanças e consequências

A reorganização determina que, no novo modelo pedagógico, os alunos contem com acompanhamento de sete horas diárias, sendo cinco horas com um professor regente e duas horas complementares com outro docente. O acordo também exige a presença de um orientador pedagógico em cada unidade e a obrigatoriedade da proporção adequada de profissionais por criança.

As novas regras estabelecidas entram em vigor em 2027 para escolas conveniadas, devido a um período de transição contratual.

O acordo, homologado judicialmente, deve garantir a execução das mudanças sob pena de a Prefeitura ser executada na Justiça. O documento determina multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento, com valor máximo de R$ 1,5 milhão.

O que diz a prefeitura

Segundo a Administração Municipal, o acordo firmado com o MP passa a valer a partir do segundo semestre de 2026. “O Município firmou acordo com o MP para manter professores habilitados em jornada pedagógica mínima de 7 horas diárias por turma, na Educação Infantil, conforme previsto em legislação educacional, a partir do segundo semestre deste ano”.

A prefeitura explica ainda que será ampliada a atuação de professores habilitados na rede, com reforço pedagógico no contraturno. Enquanto, em 2027, as alterações passarão a ser modelo definitivo com estudos técnicos e planejamento administrativo.

A alteração no quadro de funcionários gera aumento de gastos para o município, no entanto, está dentro da capacidade da pasta. “O impacto financeiro está compatível com o planejamento orçamentário da Secretaria da Educação (Sedu), respeitando os limites legais e a responsabilidade fiscal. Já o cumprimento será acompanhado pelo MP, mediante relatórios apresentados pelo Município”, diz a nota.

Relembre o caso

Em maio de 2023, uma vizinha denunciou à Prefeitura de Sorocaba a situação de uma criança, na época com dois anos e nove meses, que teria ficado presa em uma ‘jaula’ no Centro de Educação Infantil (CEI) 07 Francisca Moura Pereira da Silva, no Jardim Santa Rosália.

A vizinha teria estranhado o choro da criança e documentou a situação por meio de vídeos gravados pelo celular. Após a denúncia, o Conselho Tutelar foi acionado. A família também abriu um Boletim de Ocorrência (BO) junto a Polícia Civil.

O caso passou a ser investigado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sorocaba por maus-tratos. O Ministério Público também entrou no caso, a investigação chegou ao fim em 2024 e determinou o acordo com o aumento de profissionais na unidade.

A Prefeitura de Sorocaba, em março de 2025, foi condenada a pagar R$20 mil de indenização a família pelo ocorrido.