Câmara debate hoje internação compulsória de dependentes químicos

A possibilidade de internação compulsória de pessoas com dependência química deve dominar os debates na sessão de hoje (31) da Câmara de Sorocaba. O projeto em pauta propõe suspender os efeitos de um decreto municipal que trata da abordagem emergencial desses casos. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2025, que argumenta que a medida vigente pode configurar uma forma de internação compulsória sem o cumprimento de exigências legais, como laudo médico, comunicação à família e garantias previstas na legislação federal, levantando preocupações sobre possíveis violações de direitos.

A autora é a vereadora Iara Bernardi (PT), e o projeto propõe cancelar os efeitos do Decreto Municipal nº 30.503, de 24 de outubro de 2025, que “declara situação excepcional e emergencial para atenção às pessoas com dependência química no Município de Sorocaba e estabelece intervenção administrativa”, diz o comunicado da assessoria da Câmara.

A Comissão de Justiça emitou parecer favorável ao projeto, concordando com a autora que o Decreto Municipal 30.503/2025, de fato “exorbitou do poder regulamentar, especialmente nos artigos 2º, 4º, 6º e 8º, criando hipóteses limitadoras de liberdades individuais e situações de intervenção compulsória sem correspondência na legislação federal que regulamenta a matéria, além de outras implicações jurídicas que podem levar a questionamentos judiciais”.

Outro destaque da sessão é o projeto que declara de utilidade pública a Fundação Ubaldino do Amaral (FUA), fundada em 1964 e responsável pela manutenção do jornal Cruzeiro do Sul e do Colégio Politécnico. A proposta ressalta o papel histórico da entidade nas áreas educacional, cultural e social, além de sua atuação junto a famílias em situação de vulnerabilidade. O reconhecimento busca adequar a instituição à legislação municipal vigente e reforçar seu papel no desenvolvimento local.

Além desses temas, os vereadores também devem analisar propostas remanescentes de sessões anteriores, como a substituição de telhados com amianto em escolas e creches, a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e a implantação da Política Municipal de Cultura Viva. Também está prevista a continuidade da discussão sobre o Programa Sorocaba Olímpica do Conhecimento, voltado ao incentivo à participação de estudantes em competições acadêmicas. (Da Redação)