Eca Digital define regras para crianças na internet

A internet evolui cada vez mais rápido e as consequências do uso indiscriminado prejudicam crianças e adolescentes. Entrou em vigor na terça-feira (17) a nova Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (conhecida como ECA Digital).

A advogada, professora e presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba, Juliana Saraiva de Medeiros, ressalta que o Eca Digital é complementar ao Eca Tradicional, não um substituto, e estabelece regras específicas para o ambiente virtual, ampliando os mecanismos de proteção.

A nova lei é citada pela especialista como um grande marco. “O ECA Digital é o marco que retira a internet brasileira daquela ’terra sem lei’, a ideia de que tudo é permitido. Antes, a responsabilidade era quase exclusiva dos pais; agora, a lei estabelece o ‘Safety by Design’. Isso significa que as plataformas não podem mais ser neutras: elas têm o dever jurídico de desenhar seus produtos priorizando a segurança do menor, e não apenas o lucro ou o engajamento”, explica.

Segundo a advogada, a lei é extensa e abrange muitos pontos. Ela destaca quatro: o fim da autodeclaração; o combate ao design viciante; a privacidade blindada e a proibição das “Loot Boxes” (itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou virtual, que liberam recompensas aleatórias). A partir de agora, as plataformas precisarão de métodos técnicos eficazes para a verificação da idade, como reconhecimento facial e não mais só a opção “clique aqui se tiver 18 anos ou mais”.

A lei também proíbe rolagens ininterruptas e notificações persuasivas, que geram dependência. Outro ponto é o perfilamento de dados para direcionar publicidade diretamente para as crianças, evitando que o rastro das crianças sejam mercadoria. Por fim, o último destaque é a proibição de caixas de recompensa em jogos on-line, que funcionam como cassinos disfarçados.

As atualizações das leis são necessárias, diz Juliana. “No direito, costumamos dizer que a lei nasce para organizar o que a sociedade já está vivendo, e com a tecnologia isso é um desafio constante, praticamente uma maratona. Se pensarmos nos danos que já foram causados à saúde mental de uma geração, a lei chega com atraso. Mas, do ponto de vista institucional, ela chega em um momento crucial de maturidade democrática. O Brasil está sendo pioneiro nas Américas com este texto. Antes tarde do que nunca, mas agora com dentes e garras para punir abusos que antes eram ignorados”, explica a advogada.

Juliana afirma ainda que nenhuma lei, ainda que eficaz e eficiente, é capaz de substituir o interesse dos pais para o diálogo, o cuidado e a educação a respeito do uso da internet.